Em vigor a partir de outubro de 2017
1.1 As condições da licença se destina exclusivamente a aplicações de software ("aplicações") oferecidas pela Festo SE & Co. KG, Esslingen/Alemanha ("Festo") por meio da Festo App World ou por outras formas.
1.2 A Festo oferece aplicativos para as seguintes finalidades: (i) aplicativos de um produto Festo ("produto designado") utilizados para controlar ou expandir a função do produto ("Aplicativos Motion"), (ii) aplicativos que expandem a funcionalidade dos produtos de software existentes, como programas CAD ("aplicativos add-on") e (iii) outros aplicativos que o cliente usa no terminal nomeado na descrição de um produto em específico. Os aplicativos Motion instalados no produto designado ou instalados por uma atualização de firmware. Nos casos em que os aplicativos Motion ainda não estejam ativados, o cliente adquire uma chave de licença pessoal na Festo App World para ativá-los, inserindo a chave de produto correspondente.
1.3 As aplicações e a documentação de usuário estão protegidas pelos direitos de autor. Salvo disposto na aplicação ou na documentação do usuário, a Festo possui todos os direitos exclusivos ao software e à documentação do usuário. Nos casos em que componentes ou módulos de outros fabricantes de software ("software de terceiros") estarem inclusos na aplicação, em particular, componentes de software de código aberto, aplicam-se as condições da licença relevantes em cada caso, conforme indicado pela Festo na aplicação ou na documentação do programa.
1.4 O cliente recebe aplicações exclusivamente no formato de código do objeto, em conjunto com a documentação do usuário correspondente. Exceto relativo ao indicado na segunda seção da cláusula 2.4, o cliente não tem direito a receber uma cópia do código fonte ou da documentação de desenvolvimento.
1.5 Ao utilizar a aplicação, o cliente ou usuário concorda com as condições da licença em relação à Festo. Estas condições de licença também se aplicam a versões melhoradas (updates) e extensões (upgrades) das aplicações que o cliente adquire posteriormente, a menos que sejam feitos acordos diferentes após a compra de um update ou upgrade em questão.
2.1 A licença inclui o direito mundial não exclusivo ao uso da aplicação e à documentação correspondente na forma abaixo descrita, ilimitado no tempo (sujeito à cláusula 3.1) e transferível apenas na medida especificada na cláusula 2.6.
2.2 A licença autoriza o cliente a utilizar a aplicação na medida especificada na descrição admissível do produto. Qualquer outro uso está proibido. Utilizar no sentido desta disposição significa carregar, exibir, executar, transferir e salvar a aplicação para fins de execução e processamento de dados.
2.3 O cliente está autorizado a fazer uma cópia de backup da aplicação, dos arquivos da licença e da documentação do usuário correspondente num dispositivo de armazenamento de dados separado. Esta cópia de backup deve estar identificada com a etiqueta original da Festo (incluindo a marca de direitos de autor). O uso da cópia de backup só é permitido no caso de deterioração ou destruição da aplicação adquirida pelo cliente. O uso da cópia de backup pelo cliente também está sujeito às condições desta licença. Além disso, o cliente não está autorizado a fazer ou utilizar outras cópias da aplicação/ou da documentação do usuário ou peças sem a aprovação da Festo.
2.4 Sem o consentimento por escrito da Festo, o cliente não pode editar, modificar ou alterar a aplicação, descompilar, remover, contornar ou modificar mecanismos de proteção de cópias, programar elementos utilizados na gestão digital de direitos (DRM), os códigos de segurança ou as funções que identificam o software, incluindo o produto ou a chave da licença (ver também cláusula 1.2), ou remover informações da aplicação ou da documentação do usuário relativas à autoria, aos direitos de autor, aos direitos de patente ou outros direitos de propriedade da Festo. Os regulamentos do Art. 69 do parágrafo 3 e do Art. 69 e do Ato dos Direitos de Autor Alemão (UrhG) permanecem.
2.5 A Festo está autorizada a utilizar meios técnicos para garantir o cumprimento das disposições anteriores, em particular, as restrições que se extendem às aplicações, no caso de violações, para fazer uso de medidas técnicas até incluindo a desativação do programa, de forma a garantir o cumprimento destas disposições. A transferência da aplicação ou do produto individual ou da chave da licença a terceiros não autorizados não é permitida, exceto nos casos de transferência permissível de acordo com a cláusula 2.6.
2.6 O cliente está autorizado a transferir a aplicação em conjunto com a licença de forma permanente a um usuário posterior de acordo com este contrato de licença. Os aplicativos Motion só podem ser transferidas em conjunto com o produto designado. Esta transferência só entra em vigor se o cliente não reter nenhuma cópia da aplicação e se abstenha de usar a aplicação para qualquer outra finalidade. As regras na cláusula 3.3 se aplicam na condição de que o cliente esteja autorizado e obrigado a transferir a aplicação, a documentação do usuário e a cópia deste contrato de licença ao usuário posterior. O direito ao uso posterior não começa até que a Festo receba a confirmação da transferência assinada pelo cliente e pelo usuário posterior, indicando o nome completo da pessoa ou da empresa do usuário posterior e o endereço comercial do usuário. Na confirmação da transferência, o usuário posterior deve aceitar estas condições de licença e o cliente deve garantir que as cópias da aplicação e a documentação do usuário correspondente na posse do cliente, incluindo a cópia de backup criada pelo cliente caso não tenha sido transferida para o usuário posterior, foram eliminadas ou inutilizadas.
2.7 Além disso, o cliente não está autorizado a utilizar a aplicação de qualquer outra forma ou para outras finalidades diferentes das descritas na seção 2 deste contrato, ou a disponibilizar a aplicação para terceiros no total ou em parte, temporária ou permanentemente.
3.1 A licença é concedida em caráter permanente, ou seja, sem limite de tempo. No caso dos aplicativos Motion pré-instalados ativados com funções padrão ou já ativadas após a entrega, a licença inicia após a aquisição do produto designado; no caso dos aplicativos Motion pré-instalados, mas não ativados com funções padrão, a licença inicia quando a aplicação for ativada pela chave de licença adquirida na App Store; e, no caso de outros aplicativos, a licença se inicia com a aquisição do aplicativo na App World.
3.2 Em caso de violação severa das disposições neste contrato de licença, em particular das disposições na seção 2, a Festo tem direito, após aviso prévio, à rescisão imediata por justa causa da licença para a aplicação afetada pela violação, a menos que esta e as suas consequências sejam irrelevantes. A Festo se reserva o direito de contestar por danos.
3.3 Após receber a rescisão da licença de acordo com a cláusula 3.2, expira o direito do cliente ao uso da aplicação afetada pela rescisão. O cliente é obrigado a desinstalar permanentemente a aplicação. Se a desinstalação não for possível por motivos técnicos, o cliente é obrigado a desativar permanentemente a aplicação em questão. O cliente deve desinstalar todas as cópias de backup da aplicação em questão e da documentação de usuário correspondente. O cliente deve entregar à Festo a confirmação por escrito da desinstalação, desativação ou destruição completas. Além disso, deve contribuir com as provas caso a Festo assim o solicite.
3.4 Caso contrário, não é possível a rescisão da licença por parte da Festo ou do cliente.
4.1 A taxa da licença é o preço de compra da aplicação em questão, indicado na lista de preços aplicáveis da Festo.
4.2 No caso da rescisão da licença ocorrer por justa causa de acordo com a cláusula 3.2, a taxa não será reembolsável. Na medida em que a taxa paga exceda o valor do uso realizado até ao momento da rescisão, ela será compensada por eventuais reclamações pela Festo devido a danos.
5.1 O cliente deve tratar como confidenciais todas as informações sobre a aplicação que estejam além das funções e representações geralmente conhecidas. Isto se aplica, particularmente, à informação confidencial relativamente aos métodos e técnicas de programação utilizados, incluindo o código-fonte e os materiais e documentações confidenciais pertencentes à Festo sobre a aplicação que estão acessíveis ao cliente.
5.2 O cliente é obrigado a garantir a confidencialidade de acordo com a cláusula 5.1 e, em particular, tomar as devidas medidas técnicas para evitar o acesso não autorizado à aplicação e à documentação do usuário por terceiros, por exemplo, por meio da atribuição de senhas.
5.3 O cliente deve manter a cópia de backup da aplicação e da documentação do usuário, de acordo com a cláusula 2.3, e estas devem ficar em um lugar protegido contra o acesso não autorizado por terceiros. O cliente deve chamar a atenção dos colaboradores para que cumpram com os deveres de confidencialidade e de cuidados acordados nesta seção 5.
5.4 Todos os outros acordos entre o cliente e a Festo relativos à confidencialidade devem permanecer inalterados.
6.1 Estas condições de licença são governadas pela lei da República Federal da Alemanha, excluindo os princípios de conflitos de leis.
6.2 Todas as disputas que surjam das ou em conexão com as condições desta licença devem ser da exclusiva competência dos tribunais do local em que a Festo tem a sua sede social. No entanto, a Festo pode tomar ações legais contra o cliente no local de jurisdição geral deste ou diante de qualquer tribunal competente.
6.3 A aplicação está sujeita às leis de controle da exportação de diversos países, em particular leis, regulamentos e diretivas da República Federal da Alemanha, da UE e dos Estados Unidos da América. O cliente se compromete a não submeter a aplicação a qualquer órgão regulador para análise de possíveis concessões de direitos de uso ou qualquer outra aprovação oficial sem o acordo prévio por escrito da Festo, além de não exportá-la para países ou pessoas singulares ou entidades legais sujeitas a interdição à exportação sob as leis, regulamentos ou diretivas de controle da exportação aplicáveis. Além disso, o cliente/usuário é responsável pelo cumprimento de todos os regulamentos relativos ao uso da aplicação no país onde o cliente/usuário a utiliza.