Em vigor a partir de setembro de 2018
Art. 1
Alcance da aplicação, oferta dos serviços
(1) Esses termos de uso se aplicam, na versão válida, no momento em que o acordo foi concluído, à Festo Cloud da Festo SE & Co. KG, Esslingen, Alemanha ("Festo") por meio dos clientes como usuários finais ("Usuário").
(2) A Festo Cloud é um portal na rede, no qual o usuário pode utilizar uma variedade de serviços disponíveis para os seus dispositivos da Festo ou componentes externos adicionais. Com a Festo Cloud, o usuário pode, particularmente, gerir dispositivos da Festo e componentes externos adicionais conectados à Festo Cloud, bem como analisar e otimizar o seu uso (doravante denominados "serviços"). A informação detalhada sobre os serviços fornecidos se encontra na descrição do respectivo serviço. Para o uso dos serviços individuais, aplicam-se condições de licença ou termos de uso adicionais.
(3) A Festo se reserva o direito de complementar os serviços no escopo da Festo Cloud ou definir um tempo limite para o uso dos serviços fornecidos. Não há qualquer demanda legal para a perpetuação de determinados serviços ou partes.
(4) Para utilizar os serviços fornecidos pela Festo Cloud, o usuário deve estar registrado de acordo com o art. 2.
(5) Não existe demanda legal para um uso sem interrupções. Não está garantido que o acesso aos ou o uso dos serviços da Festo Cloud não será interrompido ou prejudicado a curto-prazo devido a manutenção, atualizações ou outros problemas, os quais poderiam levar a perdas de dados. A Festo anunciará de forma em tempo adequado ao usuário os planos do trabalho de manutenção e os períodos de inativação. A Festo pretende garantir o maior tempo de utilização sem interrupções possível por parte dos serviços. Por causa de avarias técnicas (por exemplo, falhas na energia, no hardware ou no software, problemas técnicos na linha de transmissão de dados), limitações temporárias ou interrupções.
Art. 2
Registro
(1) O usuário deve se registrar para utilizar a Festo Cloud. Para efetuar o registro, o usuário deve ser maior de idade. Apenas usuários comerciais estão autorizados a utilizar a Festo Cloud. Não é possível o uso por parte dos clientes.
(2) Durante o processo de registro o usuário deverá especificar os seus dados de acesso. esses dados incluem o endereço de e-mail válido do usuário e a palavra-chave à escolha desse, de acordo com as orientações para palavras-chave. Durante o registro, o usuário não deve se fazer passar por outra pessoa ou empresa, ou utilizar uma identidade de usuário a qual não possa utilizar.
(3) Na medida em que esses dados mudam dentro do período de uso, o usuário deve corrigir imediatamente os seus dados de acordo com as suas definições pessoais na Festo Cloud. Caso a Festo tenha custos devido à incorreção desses dados, o usuário é obrigado a reembolsar esses valores à Festo.
(4) O uso da Festo Cloud vem acompanhado de um sistema de taxas. Durante o registro, o usuário é direcionado à Festo App World para adquirir uma licença de uso a Festo Cloud. Para utilizar a Festo App World, aplicam-se os termos e condições gerais de negócios da Festo App World.
(5) Ao submeter esses detalhes do registro, o usuário está fornecendo à Festo a conclusão do acordo de uso da Festo Cloud controlada por esses termos de uso. A FESTO deve decidir a seu exclusivo critério se aceita esta oferta. O usuário deixa de estar vinculado pela oferta se o registro não foi confirmado dentro de um período razoável por e-mail para o endereço especificado na oferta ou pela ativação do perfil de usuário. É feito um acordo de uso contratual após a recepção do e-mail de confirmação ou ativação da conta e a Festo deverá ativar o acesso de início de sessão aplicado ao usuário. Após a ativação, o usuário pode utilizar a Festo Cloud de acordo com esses termos de uso. O texto do contrato é guardado pela Festo, mas não pode ser acessado pelo usuário.
Art. 3
Termo, terminação, transferência
(1) O uso da Festo Cloud é concedido por um período indefinido na medida em que a Festo não faz uma oferta limitada ao cliente para um determinado período. Assim, o uso se estende automaticamente por um período adicional quando esse termo inicial expirar.
2) O usuário pode encerrar o uso da Festo Cloud a qualquer momento no final do respectivo acordo ou - quando não houver uma data acordada será efetivada no fim de um mês com a tolerância de três meses pela Festo App World ou pelo portal na web.
(3) O direito ao cancelamento extraordinário permanece inalterado. Em particular, a Festo tem o direito ao cancelamento extraordinário, quando o usuário viola repetidamente estas condições de uso e continua a violar ou violou mais de uma vez estas condições, apesar dos avisos dados pela Festo.
(4) O usuário pode transferir a sua conta da Festo Cloud de forma permanente a um outro usuário. Em caso de transferência, todos os serviços ativos em conjunto com a conta na Festo Cloud serão transferidos para uma terceira parte. O usuário pode transferir a sua conta na Festo Cloud pelo portal na web.
Art. 4
Alcance da permissão de uso
(1) A autorização para o uso está limitada ao acesso à Festo Cloud e serviços disponíveis, no alcance das cláusulas desses termos de uso.
(2) O usuário é responsável pela criação dos pré-requisitos técnicos necessários ao alcance da responsabilidade do usuário para o uso contratual dos serviços (incluindo, particularmente, o hardware, módulos de software (bibliotecas) e navegador na web de implementação adequada e acesso à Internet, integração dos dispositivos Festo na Festo Cloud). Dentro dos limites desses termos de uso, a Festo não é obrigada à consulta relativa a esses pré-requisitos técnicos.
(3) Quando utiliza dispositivos conectados à Festo Cloud, o usuário deve observar e cumprir com os respectivos termos de uso dos serviços.
(4) É, ainda, da responsabilidade do usuário garantir que os seus dados de acesso e a Festo Cloud sejam utilizados somente pelo usuário ou alguém autorizado por ele. Se houver algum motivo para acreditar que uma terceira parte tem ou terá acesso aos dados, a Festo deve ser imediatamente notificada.
(5) A Festo informa ao usuário que o uso é monitorado dentro do limite legal permissível ou que existe uma obrigação de monitoração legal. Isso inclui o registro de dados de conexão do IP, se pertinente, e a análise desses dados no caso de uma suspeita concreta de violação dos termos de uso existentes e/ou a existência de conduta irregular ou ato criminoso.
Art. 5
Uso dos conteúdos configurados com o acesso à Festo Cloud
(1) Os conteúdos disponíveis na Festo Cloud estão protegidos, principalmente, pelos direitos autorais, marca e direitos da concorrência ou outros direitos proprietários. São de propriedade da Festo ou de terceiros, que fornecem conteúdos pertinentes para o uso da Festo Cloud por parte do usuário. A compilação dos conteúdos também está protegida pelos direitos autorais. O usuário está legalmente autorizado a utilizar esses conteúdos de acordo com esses termos de uso e especificações das funcionalidades e serviços na Festo Cloud.
(2) Se o uso para além dos usos supracitados não é expressamente autorizado nesses termos e as condições de separação dos serviços individuais ou se esse uso não for permitido por uma funcionalidade na Festo Cloud,
a) o usuário pode utilizar os conteúdos fornecidos na Festo Cloud apenas para os seus fins comerciais internos. É proibido o uso comercial que supera os conteúdos disponíveis. Esse direito de uso está limitado à duração do uso contratual da Festo Cloud;
b) O usuário não deve editar, alterar, traduzir, mostrar ou apresentar, publicar, exibir, reproduzir ou publicar (incluindo o uso de iFraming) o conteúdo disponível parcialmente ou na totalidade. Também é proibido remover ou alterar sinalizações de direitos de autor, logotipos, outras marcações ou avisos de proteção.
(3) O usuário pode fazer download de conteúdos enviados por e-mail ou imprimí-los, apenas quando essa funcionalidade correspondente está disponível para o usuário.
(4) O usuário tem o direito temporariamente ilimitado e não exclusivo de utilizar os conteúdos que transferiu, enviou e/ou imprimiu apropriadamente para os seus próprios fins internos. O uso diferente do citado não foi expressamente permitido em casos individuais. Caso contrário, todos os direitos de conteúdos permanecem com o titular original dos direitos.
(5) Os direitos legais obrigatórios [incluindo a reprodução para usos privados e outros de acordo com o Art. 53 UrhG (Ato dos Direitos de Autor Alemão)] permanecem inalterados.
Art. 6
Bloqueio ao acesso à Festo Cloud
(1) A Festo pode, se assim o entender, temporária ou permanentemente desativar o acesso do usuário a toda a Festo Cloud ou a determinadas áreas se existirem motivos plausíveis para acreditar que o usuário está violando ou violou esses termos de uso e/ou leis aplicáveis. Quando é tomada uma decisão relativa ao bloqueio ao acesso, os interesses legítimos do usuário são levados em consideração. Na medida em que o usuário continuou a violar esses termos de uso apesar dos avisos recebidos, a Festo se reserva no direito de bloquear o acesso de forma permanente.
(2) Em casos de desativação temporária ou permanente, a autorização para o ingresso na sessão do usuário será bloqueada e o usuário será informado por e-mail.
(3) Em caso de bloqueio temporário, a autorização para o ingresso na sessão será reativada depois do fim do período de bloqueio ou da eliminação definitiva do motivo do bloqueio. O usuário será informado por e-mail. A autorização do ingresso na sessão permanentemente desativada não pode ser reativada. As pessoas que são permanentemente bloqueadas ficam permanentemente bloqueadas para utilizar a Festo Cloud não se podem voltar realizar novo registro. Com o bloqueio permanente do usuário, a Festo tem o direito ao cancelamento extraordinário dos direitos de uso do usuário.
Art. 7
Limitações da responsabilidade
(1) Dentro dos limites de uso da Festo Cloud pelo usuário, a Festo é responsável de acordo com as seguintes disposições:
a) A Festo é responsável, sem limitações, nos casos de danos não intencionais ou danos devido a negligência grosseira.
b) Por danos que surgem da não observação de garantias escritas no limite coberto pela finalidade da garantia e reconhecidos pela Festo quando a garantia foi atribuída.
c) Nos casos de confiabilidade do produto, de acordo com a legislação existente para a responsabilidade de produtos.
d) A Festo não é responsável por casos de violações negligentes simples de obrigações contratuais não essenciais. Caso contrário, a responsabilidade da Festo relativamente a danos provocados por negligência simples está limitada a danos cuja ocorrência é esperada dentro dos limites da respetiva relação contratual (danos previsíveis no contrato). Isto também se aplica nos casos de violações negligentes de obrigações por parte dos nossos representantes legais, funcionários executivos e/ou agentes de execução simples.
e) Se o usuário é uma empresa, as partes concordam que os danos tipicamente previsíveis pelo contrato sobre violações de obrigações desses termos estão limitados à soma das taxas de uso pagas nos últimos doze (12) meses.
f) A limitação existente da responsabilidade não se aplica no caso de intenção fraudulenta, lesão física, violação de garantias e reclamações de responsabilidade dos produtos. As limitações da responsabilidade legalmente estipuladas que se desviam das cláusulas de responsabilidade existentes a favor da Festo permanecem inalteradas.
g) Não existe responsabilidade que ultrapasse o supracitado por parte da Festo. Para os serviços prestados pela Festo com base nos contratos de aluguel, exclui-se a responsabilidade por defeitos existentes na conclusão do contrato em particular.
(2) A Festo não é responsável por danos ocorridos pelo uso inadequado dos dispositivos conectados à Festo Cloud.
(3) Da mesma forma, é excluída ou limitada a responsabilidade da Festo de acordo com estas cláusulas, o mesmo se aplica à responsabilidade das organizações e agentes de execução, especialmente, os colaboradores da Festo.
Art. 8
Alteração desses termos de uso
(1) A Festo se reserva no direito de modificar esses termos de uso a qualquer tempo com efeito válido, inclusive, para o acordo de uso já existente. O usuário será notificado por e-mail sobre essas modificações com pelo menos trinta (30) dias corridos antes do momento em que as modificações entram em vigor.
(2) A menos que o usuário conteste nos trinta (30) dias após a recepção da notificação e o uso dos serviços continue além do prazo da contestação, as modificações serão consideradas aceitas e válidas depois do final desse período. Se o cliente contestar, o acordo de uso deverá continuar sob os termos anteriores. Se o usuário contestar, a Festo se reserva no direito de encerrar o acordo de uso no momento seguinte possível. O aviso de modificação informará o usuário ou usuária sobre os seus direitos à contestação e as consequências desta.
Art. 9
Alteração nos serviços e/ou preços
(1) A Festo pode alterar os serviços fornecidos pela Festo Cloud a qualquer momento se estas alterações forem necessárias, uma vez que não estão disponíveis melhorias de desempenho ou de acordo com as condições adequadas; se as alterações forem simples; se forem vantajosas para o usuário ou se correspondem às condições de mercado convencionais para serviços semelhantes. As alterações deverão ser aprovadas se o usuário não encerrar os termos de uso formalmente por escrito ou por e-mail no prazo de trinta (30) dias após a notificação da alteração. O usuário será especificamente informado sobre os termos de conclusão na notificação da alteração.
(2) A Festo anunciará alterações de preços de forma antecipada, para que o usuário possa encerrar a relação contratual adequadamente durante a observação do período de conclusão acordado contratualmente, antes dos novos preços entrarem em vigor. Na medida em que o usuário não encerra o acordo após ser informado sobre os novos preços e continua a utilizar os serviços cobrados após os preços entrarem em vigor, a alteração dos preços é confirmada às partes contratuais.
Art. 10
Cláusulas finais
(1) Esses termos de uso são ditados pela lei da República Federal da Alemanha, quanto à exclusão dos princípios de conflitos de leis.
(2) Todas as disputas que surjam ou estejam ligadas a esses termos de uso, devem ser mantidas na jurisdição dos tribunais do local onde a Festo está sediada socialmente. No entanto, a Festo tem o direito de agir judicialmente contra o usuário na jurisdição desse ou perante qualquer outro tribunal competente.
(3) Se alguma destas cláusulas precisar ser ou for anulada, a validade das cláusulas remanescentes não é afetada. Nesses casos, as partes são obrigadas a trabalhar em conjunto para entrarem em acordo sobre as cláusulas, pelas quais precisam chegar a um resultado legalmente válido que se aproxime da pretensão comercial da cláusula inválida. O supracitado deverá se aplicar na ocorrência de falhas no acordo.
(4) A Festo Cloud está sujeita às leis de controle de exportação em vários países, particularmente, as leis, regulamentos e diretivas da República da Alemanha, UE e Estados Unidos da América. O usuário se compromete a não submeter a Festo Cloud a um órgão regulador para a análise de possíveis concessões de direitos de uso ou qualquer outra aprovação oficial sem o acordo por escrito prévio da Festo. Além disso, ele não poderá exportá-la para países, pessoas ou entidades legais, que estão sujeitas a proibições de exportação, sob as leis de controle de exportação aplicáveis, regulamentos ou diretivas. Além disso, o cliente/usuário é responsável pelo cumprimento de todos os regulamentos legais relacionados com o uso da Festo Cloud no país em que o cliente/usuário usa a Festo Cloud.