Proteção de dados

 

A presente Política de Privacidade de Proteção de Dados foi desenvolvida tendo em conta o disposto pela Lei Orgânica de Proteção de Dados de caráter pessoal em vigor, assim como pelo Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas físicas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à circulação destes dados, doravante o RGPD.

Esta Política de Privacidade de Proteção de Dados tem por objetivo dar a conhecer os titulares dos dados pessoais, em relação aos quais se está a recolher informação, os aspetos específicos relativos ao tratamento dos seus dados, entre outras coisas, as finalidades dos tratamentos, os dados de contacto para exercer os direitos que lhe assistem, os prazos de conservação da informação e as medidas de segurança entre outras coisas.

 

Responsável pelo Tratamento

Em termos de proteção de dados, a Festo - Automação, Unipessoal, Lda. deve ser considerada Responsável pelo Tratamento, em relação aos ficheiros/tratamentos identificados na presente política, concretamente na secção Tratamentos de dados.
De seguida, indicam-se os dados identificativos do titular do presente website:
Festo - Automação, Unipessoal, Lda.
Rua Manuel Pinto de Azevedo, 567
Apartado 8013
4109-016 Porto
NIF 509 599 281
Telefone: +351 22 615 61 50  
Fax +351 22 615 61 89  
e-mail: gdpr.espt@festo.com
Delegado de Proteção de Dados:
Contacto DPD: dataprivacy@ingbar.eu

Tratamentos de dados

Os dados de caráter pessoal solicitados, se for o caso, consistirão unicamente nos estritamente imprescindíveis para identificar e responder ao pedido realizado pelo titular dos mesmos, doravante o interessado. Esta informação será tratada de maneira legal, lícita e transparente em relação ao interessado. Por outro lado, os dados pessoais serão recolhidos para finalidades determinadas explícitas e legítimas, não sendo tratados ulteriormente de maneira incompatível com esses fins.
Os dados recolhidos de cada interessado serão adequados, pertinentes e não excessivos em relação às finalidades correspondentes para cada caso, e serão atualizados sempre que for necessário.
O titular dos dados será informado, previamente à recolha dos seus dados, dos extremos gerais regulados nesta política a fim de poder prestar o consentimento expresso, preciso e inequívoco para o tratamento dos seus dados, conforme os seguintes aspetos.

           

Finalidades do tratamento
As finalidades explícitas para as quais se realiza cada um dos tratamentos estão indicadas nas cláusulas informativas incluídas em cada uma das vias de recolha de dados (formulários web, formulários em papel, locuções ou cartazes e notas informativas).
Não obstante, os dados de caráter pessoal do interessado serão tratados com a exclusiva finalidade de lhes dar uma resposta eficaz e atender aos pedidos feitos pelo utilizador, especificados junto à opção, serviço, formulário ou sistema de recolha de dados que o titular utilizar.

           

Legitimação
Regra geral, antes do tratamento dos dados pessoais, a Festo - Automação, Unipessoal, Lda. obtém um consentimento expresso e inequívoco do titular dos mesmos, mediante a inclusão de cláusulas de consentimento informado nos diferentes sistemas de recolha de informação.

Não obstante, caso não seja necessário o consentimento do interessado, a base legitimadora do tratamento pela qual se rege a Festo - Automação, Unipessoal, Lda. é a existência de uma lei ou norma específica que autorize ou exija o tratamento dos dados do interessado.

 

Destinatários
Salvo os dados do cliente que a Festo - Automação, Unipessoal, Lda. cederá à empresa matriz Festo AG&CO, situada na Alemanha, a Festo - Automação, Unipessoal, Lda. não procede à cedência ou comunicação do resto dos dados a terceiras entidades, salvo as requeridas legalmente. Porém, caso seja necessário, essas cedências ou comunicações de dados são informadas ao interessado através das cláusulas de consentimento informado contidas nas diferentes vias de recolha de dados pessoais.

 

Proveniência
Regra geral, os dados pessoais são recolhidos sempre diretamente do interessado, não obstante, em determinadas exceções, os dados podem ser recolhidos através de terceiros, entidades ou serviços diferentes do interessado. Neste sentido, este extremo será transferido para o interessado através das cláusulas de consentimento informado contidas nas diferentes vias de recolha de informação e dentro de um prazo razoável, depois de obter os dados, e o mais tardar, dentro de um mês.

 

Prazos de conservação
A informação recolhida do interessado será conservada enquanto for necessária para cumprir a finalidade para a qual forem recolhidos os dados pessoais, de forma que, depois de cumprir a finalidade, os dados serão cancelados. Este cancelamento dará lugar ao bloqueio dos dados, conservando-se apenas à disposição das AP, Juízes e Tribunais, para responder pelas possíveis responsabilidades resultantes do tratamento, durante o prazo de prescrição das mesmas. Após cumprir o citado prazo, proceder-se-á à destruição da informação. 
A título informativo, de seguida, recolhem-se os prazos legais de conservação da informação em relação a diferentes matérias:

DOCUMENTO

PRAZO

REF.  LEGAL

Documentação de caráter laboral ou relacionada com a Segurança Social

4 anos

Artigo 21 do Real Decreto Legislativo 5/2000, de 4 de agosto, pelo qual se aprova o texto revisto da Lei sobre Infrações e Sanções na Ordem Social

Documentação contabilística e fiscal para efeitos comerciais

6 anos

Art.º 30 Código Comércio

Documentação contabilística e fiscal para efeitos fiscais

4 anos

Artigos 66 a 70 Lei Geral Tributária

Controlo de acessos a edifícios

1 mês

Instrução 1/1996 da AEPD

Videovigilância

1 mês

Instrução 1/2006 da AEPD

Lei Orgânica 4/1997

Dados de navegação

Em relação aos dados de navegação que se possam tratar através do website, caso se recolham dados submetidos à normativa, recomenda-se consultar a Política de Cookies publicada no nosso website.

Direitos dos interessados

A normativa em matéria de proteção de dados outorga uma série de direitos aos interessados ou titulares dos dados, utilizadores do website ou utilizadores dos perfis das redes sociais da Festo - Automação, Unipessoal, Lda.

Estes direitos que assistem às pessoas interessadas são os seguintes:

- Direito de acesso: direito a obter informação sobre se os seus próprios dados estão a ser objeto de tratamento, a finalidade do tratamento que se estiver a realizar, as categorias de dados que se tratarem, os destinatários ou as categorias de destinatários, o prazo de conservação e a origem desses dados.

 

- Direito de retificação: direito a obter a retificação dos dados pessoais inexatos ou incompletos.

 

-  Direito de supressão: direito a obter a supressão dos dados pessoais nas seguintes situações:

     · Quando os dados já não forem necessários para a finalidade para a qual foram recolhidos

     · Quando o titular dos mesmos retirar o consentimento

     · Quando o interessado se opuser ao tratamento

     · Quando se tiverem que suprimir em cumprimento de uma obrigação legal

     · Quando os dados tiverem sido obtidos em virtude de um serviço de sociedade da informação com base no disposto no art.º 8 secção 1 do Regulamento Europeu sobre Proteção de Dados.

 

-  Direito de oposição: direito a opôr-se a um determinado tratamento baseado no consentimento do interessado.

 

- Direito de limitação: direito a obter a limitação do tratamento dos dados quando ocorrer alguma das seguintes situações:

     · Quando o interessado impugnar a exatidão dos dados pessoais, durante um prazo que permita à empresa verificar a exatidão dos mesmos.

     · Quando o tratamento for ilícito e o interessado se opuser à supressão dos dados.

     · Quando a empresa já não precisar dos dados para os fins para os quais foram recolhidos, mas o interessado precisar deles para a elaboração, o exercício ou a defesa de reclamações.

     · Quando o interessado se tiver oposto ao tratamento enquanto se verifica se os motivos legítimos da empresa prevalecem sobre os do interessado.

 

-  Direito à portabilidade: direito a obter os dados pessoais num formato estruturado, de uso comum e de leitura mecânica, e a transmiti-los a outro responsável pelo tratamento quando:

     · O tratamento estiver basado no consentimento

     · O tratamento se efetuar por meios automatizados

 

-  Direito a apresentar uma reclamação perante a autoridade de controlo competente

Os interessados poderão exercer os direitos indicados, dirigindo-se à Festo - Automação, Unipessoal, Lda., por documento escrito enviado para o endereço: gdpr.espt@festo.com indicando na linha de Assunto o direito que deseja exercer.

Neste sentido, a Festo - Automação, Unipessoal, Lda. Responderá ao seu pedido com a maior brevidade possível e tendo em conta os prazos previstos na normativa em matéria de proteção de dados.

Segurança

As medidas de segurança adotadas pela Festo - Automação, Unipessoal, Lda. são as requeridas, em conformidade com o estabelecido no artigo 32 do RGPD. Neste sentido, a Festo - Automação, Unipessoal, Lda., tendo em conta o estado da técnica, os custos de aplicação e a natureza, o alcance, o contexto e os fins do tratamento, assim como os riscos de probabilidade e gravidade variáveis para os direitos e as liberdades das pessoas físicas, tem estabelecidas as medidas técnicas e organizativas apropriadas para garantir o nível de segurança adequado ao risco existente.

Em todo o caso, a Festo - Automação, Unipessoal, Lda. tem implementados os mecanismos suficientes para:

a) Garantir a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas e serviços de tratamento.

b) Restaurar a disponibilidade e o acesso aos dados pessoais de forma rápida, em caso de incidente físico ou técnico.

c) Verificar, avaliar e valorizar, de forma regular, a eficácia das medidas técnicas e organizativas implementadas para garantir a segurança do tratamento.

d) Pseudo-anonimizar e codificar os dados pessoais, conforme o caso.