Condições Gerais de Venda de produtos Festo

Termos e condições de venda

 

Termos e condições de venda

 

Artigo 1.º – Objeto do Contrato

O presente contrato rege a relação comercial entre o CLIENTE e a Festo-Automação, Unipessoal, LDA (a seguir, Festo) no que diz respeito às aquisições de produtos e serviços, incluindo software, formação e consultoria, que o CLIENTE contratualiza com a Festo.
Para efeitos de clarificação, assinala-se que quando, nos presentes termos e condições de venda, se faz referência ao transporte, considera-se que tais referências se aplicam exclusivamente às aquisições de produtos e não aos serviços.

 

Artigo 2.º – Pedidos de encomendas

(i) Todos os fornecimentos e todos os serviços da Festo, incluindo a venda de software, formação e consultoria, estão sujeitos às condições abaixo explicitadas. Qualquer disposição em qualquer pedido de encomenda do CLIENTE que não cumpra estas condições é expressamente rejeitada. Tais disposições não serão vinculativas para a Festo, a menos que tenham sido acordadas e assinadas por escrito por ambas as partes.

(ii) A venda formaliza-se quando a Festo aceitar o pedido de encomenda mediante o envio da correspondente Confirmação de Encomenda, por fax ou por e-mail, consoante a preferência do CLIENTE. O envio de um pedido de encomenda pelo CLIENTE não constitui um contrato, mesmo que a Festo tenha apresentado previamente uma oferta. Qualquer acordo suplementar e qualquer alteração posterior solicitada pelo CLIENTE tem de ser confirmada e não produz efeitos enquanto não houver aceitação expressa e por escrito da Festo.

(iii) A Festo reserva-se o direito de modificar o fabrico dos seus produtos e alterar os seus dados técnicos e parâmetros de rendimento se tais modificações e alterações corresponderem ao progresso técnico. A Festo anuncia qualquer alteração, e qualquer retirada de um produto do catálogo, com antecedência suficiente, no seu catálogo de tecnologia pneumática no sítio Web da Festo (www.festo.es).


Artigo 3.º – Propostas

(i) Todas as propostas promovidas pela Festo têm por base a quantidade total de produtos sobre e para a qual são realizadas, tendo o CLIENTE a obrigação de efetuar o seu pedido de encomenda com a quantidade total objeto da proposta, a menos que a Festo estipule o contrário na mesma. Caso o CLIENTE apresente um pedido de encomenda com uma quantidade inferior à que é objeto de proposta, a Festo reserva-se o direito de reavaliar a proposta.

(ii) Os bens e serviços que oferecemos na nossa loja online não representam uma proposta para a celebração de contratos; são apenas um incentivo à apresentação de um pedido de encomenda. Quando realizar o referido pedido de encomenda, o cliente envia-nos uma proposta para subscrever um contrato de compra. O cliente recebe uma confirmação do pedido de encomenda após a receção do mesmo. O cliente pode consultar o seu pedido de encomenda em qualquer momento visitando o historial de pedidos de encomenda da conta que tenha criado na loja online da Festo. Nos casos em que se efetue uma compra de software através da aplicação App World, considera-se que o contrato é celebrado quando o software é fornecido para utilização pelo cliente.

 

Artigo 4.º – Preço

(i) A Festo coloca à disposição de todos os seus clientes as informações atualizadas sobre os preços dos produtos através do sítio Web da Festo (Online-Shop). A Festo pode alterar os preços fixados em qualquer momento e sem notificação prévia personalizada, sempre sob reserva do que possa constar de um contrato específico com o CLIENTE.

(ii) No caso dos pedidos de encomendas com um valor total líquido do material inferior a 25 EUR (antes de impostos), a Festo aplicará uma taxa suplementar por custos de gestão para aumentar o valor até esse montante.

(iii) Os valores indicados na lista de preços da Festo não incluem os custos de portes, seguros e instalação nem impostos.

(iv) A Festo garante o preço que conste de uma Proposta até à data-limite indicada na mesma.

(v) Os custos destinados a cobrir os sistemas integrados de gestão de resíduos de embalagens e embalagens usadas devem ser suportados pelo CLIENTE. Para o efeito, o CLIENTE deve cumprir as obrigações previstas no Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão dos seguintes fluxos específicos de resíduos, ou qualquer outra norma que o substitua ou seja aplicável. Se, em conformidade com as referidas normas, a Festo seja obrigada a levar a cabo uma série de ações com vista a reduzir o impacto das embalagens, e da gestão dos resíduos de embalagens, sobre o ambiente ao longo de todo o seu civil de vida, a Festo poderá repercutir os custos decorrentes do cumprimento de tais obrigações no CLIENTE, que aceita esse facto ao assinar as presentes condições.


Artigo 5.º – Condições de pagamento

(i) O pagamento do preço faturado deve ser realizado no prazo máximo de 30 dias após a data de emissão da fatura, a menos que se encontrem especificadas outras condições na própria fatura. Se a entrega dos produtos não puder ser realizada ou for retardada por responsabilidade do CLIENTE, o pagamento deve ser realizado no prazo de 30 dias após a data prevista de entrega como se não tivesse ocorrido tal impedimento ou atraso.

(ii) A Festo reserva-se o direito de cobrar juros e custos de cobrança sobre qualquer fatura pendente não paga na data de vencimento acordada, em aplicação Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, em que se estabelecem medidas contra os atrasos no pagamento de transações comerciais.

(iii) Se o CLIENTE não pagar até à data de vencimento acordada com a Festo, esta poderá suspender as suas entregas pendentes.

(iv) Em caso de cessação antecipada do contrato, qualquer que seja o motivo da mesma, o CLIENTE ficará obrigado a pagar de imediato todos os trabalhos realizados e produtos fornecidos, assim como a pagar as perdas e danos causados à Festo.

(v) A Festo reserva-se o direito de cobrar ao CLIENTE as despesas de movimentação, embalagem e transporte se os produtos forem devolvidos sem que tenha havido incumprimento por parte da Festo.

 

Artigo 6.º – Prazo de entrega

(i) A Festo mantém as informações atualizadas dos prazos de entrega das encomendas no seu sítio Web (Online-Shop), no qual todos os CLIENTES podem consultar o estado das suas encomendas.

(ii) O fornecimento de produtos pode ser realizado em várias entregas, a não ser que o CLIENTE tenha requerido especificamente uma única entrega e este tenha sido aceite pela Festo.

(iii) A Festo compromete-se a cumprir todos os prazos de entrega acordados com o CLIENTE, mas a Festo pode alterar tais prazos por razões de produção, devendo, nesse caso, comunicar o facto ao CLIENTE com a máxima urgência. O CLIENTE reconhece e aceita esta situação, que não lhe confere nenhum direito de exigir uma penalização ou de resolver o contrato.

 

Artigo 7.º – Transporte

(i) Os custos de transporte não estão incluídos nos preços do produto e ficam a cargo do cliente.

(ii) Depois de os materiais fornecidos saírem dos seus armazéns, a Festo não é responsável por esses materiais nem pela duração do seu transporte.

A Festo não aceita responsabilidades por perdas provocadas pela embalagem, danos não evidentes, erros na entrega, discrepâncias ou perda total ou parcial das entregas, a não ser que estas situações sejam comunicadas por escrito de forma fidedigna à Festo nos de dias seguintes à entrega do fornecimento e após inspeção prévia realizada pela Festo.


(iii) No caso de, no momento da entrega, se detetarem na embalagem ou no próprio produto danos evidentes, o CLIENTE deve registar este facto no documento de entrega que assina perante o transportador, caso contrário não serão aceites reclamações pelos referidos danos.

(iv) Caso o envio ou a entrega seja retardada por vontade do CLIENTE por um prazo superior a um mês, a contar da data em que o material passou a estar disponível, poderão ser faturadas ao cliente as despesas de armazenamento até à entrega efetiva.


Artigo 8.º – Garantia de qualidade e funcionamento

(i) Os produtos têm uma garantia da Festo de 12 meses a partir da receção dos mesmos, tendo como referência a respetiva nota de entrega.

(ii) Caso o CLIENTE detete produtos com defeito, deve notificar este facto à Festo no prazo de trinta dias a contar da sua receção, por escrito e de forma fidedigna, especificando pelo menos o número de série do produto e uma descrição sucinta do defeito.

(iii) Uma vez confirmada pela Festo a existência de produtos com defeito (sejam materiais, programas informáticos ou serviços), estes devem ser reparados ou substituídos, consoante a opção da Festo, sem encargos, sempre dentro do período de garantia indicado. Estão excluídas desta garantia as peças sujeitas a desgaste.

(iv) Os produtos reparados têm o mesmo período de garantia, mas esta responsabilidade aplica-se apenas às peças/funções reparadas.

(v) Uma vez analisado o produto, caso se determine que este funciona corretamente ou que a causa do mau funcionamento é alheia ao produto em si, proceder-se-á à sua devolução ao CLIENTE com portes a pagar no destino, juntamente com um débito de montante mínimo de 20 € e um máximo de 2 horas de mão de obra a título de manuseamento e verificação.

(vi) As informações técnicas e a documentação em vigor sobre os produtos Festo podem ser descarregadas pelo CLIENTE a partir do sítio Web da Festo (catálogo).

(vii) A presente garantia não se aplica se o CLIENTE ou um terceiro tiver realizado modificações, reparações ou manipulação dos produtos fornecidos.

 

Artigo 9.º – Devolução de produtos

(i) A Festo pode aceitar devoluções de produtos do CLIENTE se cumprirem os seguintes critérios:

a) Apenas se aceita a devolução de produtos normalizados.

Entende-se por produto normalizado o produto cujo número de artigo figura no catálogo e é suficiente para definir o produto sem acrescentar mais especificações, ficando excluídos, por exemplo, os produtos configuráveis, elementos produzidos à medida e peças de substituição (juntas, hastes…).
b) Devido aos custos administrativos, só se aceitam devoluções quando o montante líquido de todo o material a devolver for superior a 150 €.
c) As devoluções apenas são aceites nos trinta dias seguintes à receção do produto, tendo como referência a data da Nota de Entrega emitida pela Festo.
d) Quando se solicita a devolução, deve indicar-se o número de pedido de encomenda da Festo e/ou o número de Nota de Entrega e/ou o número de Fatura relativos à aquisição do produto.

(ii) Caso sejam cumpridos os critérios de aceitação e o produto esteja na sua embalagem original fechada, será efetuado um pagamento de 100% do respetivo montante. Em qualquer outra situação, pagar-se-á até um máximo de 85% em função do estado do produto.

(iii) Se forem cumpridos os critérios de aceitação, a Festo enviará ao CLIENTE um documento de que constarão os produtos e quantidades a devolver e as condições gerais de devolução. O CLIENTE deverá assinar este documento para confirmar a aceitação das condições de devolução e remetê-lo juntamente com o material devolvido.

(iv) Os portes necessários para a devolução dos produtos à Festo ficam, em todos os casos, a cargo do CLIENTE.

(v) Nos casos em que, uma vez recebido o produto devolvido, se comprove que não estão cumpridos os critérios de aceitação, a Festo remeterá de novo o produto ao CLIENTE com portes a cargo do CLIENTE.


Artigo 10.º – Limitação da responsabilidade

(i) A Festo está isenta de qualquer responsabilidade por perdas ou danos decorrentes de fatores ou causas que não sejam imputáveis à Festo.

(ii) A Festo é responsável pelos defeitos do produto sempre que o CLIENTE tenha alertado a Festo para tais defeitos dentro dos prazos de garantia especificados acima. A responsabilidade consiste apenas em realizar as reparações necessárias nas nossas instalações e/ou em entregar artigos de substituição.

(iii) A Festo não é responsável por perdas de lucros nem outros danos emergentes, seja qual for a causa dos mesmos.

(iv) Se os produtos tiverem sido fabricados pela Festo segundo um projeto e/ou especificações do CLIENTE, a Festo não garante que tais produtos sejam adequados à finalidade prevista pelo CLIENTE.

(v) A responsabilidade máxima que, em qualquer caso, a Festo assume corresponde à quantia paga pelos produtos e/ou serviços fornecidos ao CLIENTE relativamente à qual se possa inferir alguma responsabilidade da Festo segundo o previsto nos presentes Termos e Condições, não sendo assumida, por conseguinte, qualquer responsabilidade adicional.


Artigo 11.º – Utilização de software

(i) Salvo acordo em contrário para um produto específico, o cliente terá acesso, em troca da tarifa correspondente, a todo o software da Festo, incluindo a documentação relacionada com o mesmo, e obterá o direito de utilização não exclusiva, não transferível e por um período ilimitado, de determinados produtos de hardware, que serão definidos para cada caso concreto. O referido software pode ser utilizado num produto de hardware específico ou determinado. A Festo continuará a ser titular dos direitos de propriedade intelectual e de outros direitos de propriedade industrial. O direito a fazer cópias é concedido apenas para finalidade de realização de cópias de segurança. É proibido eliminar os símbolos identificativos dos direitos de propriedade intelectual.

(ii) A Festo disponibilizará em formato impresso as instruções de instalação e manutenção, que incluirão informações importantes sobre segurança relacionadas com o seu software. A restante documentação será fornecida em formato digital e a partir do sistema de apoio em linha da Festo. Quando existirem novas versões do software, a documentação correspondente também estará disponível em linha. A transferência de software para terceiros exige sempre o nosso consentimento prévio. Caso o software seja transferido para efeitos de uma possível revenda, os referidos terceiros terão de cumprir estas condições.

(iii) Não são permitidas modificações. Em caso de incumprimento das presentes condições, o comprador pagará por cada infração uma sanção pecuniária equivalente a dez vezes o valor da encomenda. Esta sanção pode servir de compensação face a qualquer pedido de indemnização por danos e perdas. O software e a documentação associada ao mesmo devem ser imediatamente devolvidos quando tal for solicitado. As condições acima descritas não são aplicáveis a software específico que tenha sido desenvolvido para satisfazer as necessidades do cliente. A Festo procede ao desenvolvimento e personalização do referido software no âmbito de um sistema de controlo cuja criação tenha sido estabelecida contratualmente, recorrendo a software modular (módulos de software normalizados) que a Festo se encarrega de recompilar. Este tipo de software deve ter utilidade para um vasto conjunto de aplicações e estar adaptado aos requisitos de funcionamento exigidos por contrato. As condições acima descritas não são aplicáveis ao software de formação personalizado. Na altura do pagamento integral do preço de compra do programa de aplicação personalizada, a Festo cede os direitos de utilização ao cliente sem que este adquira qualquer direito legal sobre os módulos de software normalizados básicos e individuais que constituem a base da versão personalizada.

(iv) Independentemente do previsto nas presentes condições, a Festo continuará a exercer o seu direito de utilizar a base do referido desenvolvimento informático para criar e disponibilizar produtos informáticos semelhantes, adaptados às aplicações solicitadas por outros clientes. A Festo manterá os direitos de utilização dos referidos produtos informáticos personalizados para poder realizar uma utilização interna dos mesmos.


Artigo 12.º – Titularidade e risco

(i) Todos os produtos ficam sob responsabilidade e risco do CLIENTE desde o momento de entrega ao transportador.

(ii) Todos os produtos continuam a ser propriedade da Festo, que retém a sua titularidade, até estarem saldadas todas as contas pertinentes pelo CLIENTE junto da Festo e serem pagos os montantes correspondentes à encomenda.

(iii) Se, após a data de vencimento do pagamento, e não tendo este sido efetuado pelo CLIENTE à Festo, o CLIENTE tenha procedido à venda do produto ou de parte do mesmo a um terceiro, considera-se que realizou a referida venda atuando como agente fiduciário da Festo. O CLIENTE deve cumprir os procedimentos dessa venda em nome da Festo e deve registar os atos em questão numa conta separada, pagando imediatamente à Festo o montante obtido com esta venda.


Artigo 13.º – Segurança e saúde no trabalho

(i) O CLIENTE deve assegurar, enquanto sua responsabilidade, que os produtos sejam instalados de forma correta e segura, de acordo com as instruções que previamente tenham sido facultadas pela Festo e seguindo as diretrizes de boa prática comercial, sem riscos para a saúde ou a segurança das pessoas. A Festo não se responsabiliza pelo incumprimento da presente cláusula pelo CLIENTE.


Artigo 14.º – Propriedade industrial e intelectual

(i) A Festo mantém todos os direitos de cópia, patentes e marcas, e o direito de proteção legal dos desenhos registados nos seus projetos, circuitos, software, documentos e equipamento.

(ii) Os desenhos, especificações, documentos, etc., agregados a ofertas e entregues ao CLIENTE são exclusivamente para seu uso individual. Não podem ser copiados, total ou parcialmente, nem ser disponibilizados a terceiros sem o consentimento expresso, por escrito, da Festo.

(iii) Nenhum programa de software fornecido pela Festo faz parte da venda, recebendo o CLIENTE apenas uma licença de utilização. Caso o software tenha sido fornecido integrado noutros produtos, só pode ser utilizado juntamente com tais produtos.

(iv) Caso o CLIENTE seja requerido ou demandado por ação de um terceiro por infração de propriedade industrial e/ou intelectual, seja qual for a causa, por algum dos Produtos fornecidos pela Festo, o CLIENTE notificará imediatamente o facto à Festo para que esta possa exercer o seu direito de defesa, abstendo-se o CLIENTE de acordar qualquer transação sem o consentimento prévio da Festo.


Artigo 15.º – Proteção de dados e confidencialidade

(i) O CLIENTE autoriza a Festo a tratar de forma automatizada os dados pessoais incluídos no presente contrato e em documentos posteriores resultantes deste, para as finalidades que decorrem de forma direta da relação estabelecida entre ambos – entre outras, a de receber publicidade e informação sobre os serviços e produtos da empresa por qualquer meio de comunicação – e sempre no respeito dos limites previstos na legislação em vigor em cada momento.

(ii) Para o desenvolvimento das relações comerciais é necessário, dada a configuração informática do grupo, que a Festo ceda os dados que lhe foram fornecidos à sua empresa-mãe: Festo AG & Co.; o CLIENTE dá o seu consentimento à realização da referida cessão dos seus dados para fins idênticos.

(iii) Em conformidade com a lei n.º 67/98, de 26 de outubro, relativa à proteção de dados pessoais, assinala-se que, caso pretenda exercer os direitos de acesso, retificação e pagamento que lhe são atribuídos pela referida lei, o CLIENTE deve enviar uma comunicação escrita para a sede social da Festo, sita em Rua Manuel Pinto de Azevedo, 567, 4100-321 Porto. A título informativo, designa-se como responsável pelo Arquivo a Festo-Automação, Unipessoal, LDA., com sede na morada acima referida.

(iv) A Festo garante ao CLIENTE que manterá a total confidencialidade de qualquer informação, documento ou produto propriedade do CLIENTE que lhe seja entregue no decurso da relação comercial.


Artigo 16.º – Responsabilidade por circunstâncias externas

(i) A Festo não se responsabiliza pelo incumprimento de nenhum termo do presente contrato se tal incumprimento for provocado por qualquer circunstância alheia à Festo.


Artigo 17.º – Nulidade parcial

(i) Se qualquer uma das cláusulas do presente contrato for declarada nula ou inválida, essa declaração não afeta a validade do restante contrato, que manterá a sua vigência e eficácia. A cláusula ou cláusulas nulas devem ser substituídas ou integradas noutras que, estando em conformidade com a lei, cumpram o espírito e a finalidade das cláusulas substituídas.


Artigo 18.º – Lei aplicável e foro

(i) O presente contrato, quer para a sua aplicação quer para a sua interpretação, rege-se pelo direito português aplicável segundo a legislação em vigor. O idioma é o português.

(ii) As partes comprometem-se a resolver de forma amigável qualquer divergência que possa surgir a respeito do presente contrato. Caso não seja possível uma resolução amigável e seja procedente um litígio judicial, ambas as partes acordam, com renúncia expressa a qualquer outro foro que lhes possa corresponder, a sujeitar-se à jurisdição e competência dos Tribunais da Comarca de Porto.