Condições Gerais de Venda de produtos Festo

I – Âmbito de aplicação
1. Os contratos de compra e venda de produtos e/ou prestação de serviços pela Festo – Automação, Unipessoal Lda. (doravante abreviadamente Festo) regem-se obrigatoriamente pelas presentes condições gerais de venda, sendo inaplicáveis as normas legais supletivas ou as disposições anteriores das partes que com elas estejam em contradição, exceto se expressamente aceites, por escrito, pela Festo.
2. Desde a encomenda das mercadorias até à concretização da venda a Festo informou o Comprador das suas Condições Gerais de Venda, cujo conteúdo integral mostra-se disponível no site www.festo.pt, prestando-lhe os esclarecimentos solicitados.
3. Ao adquirir produtos ou serviços Festo, o Comprador aceita as Condições Gerais de Venda da Festo, a elas aderindo, de modo esclarecido, livre e consciente.


II – Informações e Propostas negociais
1. Os produtos Festo são anunciados no site www.festo.pt, com indicação genérica das suas características técnicas.
2. A pedido do Comprador, a Festo indicará, de acordo com a disponibilidade verificada no momento, o preço de venda, condições e datas de entrega dos produtos.
3. As informações e propostas apresentadas pela Festo têm como pressuposto que a encomenda pelo Comprador, a verificar-se, incidirá sobre a todos os produtos – em tipo e quantidade – que integram a proposta, pelo que sendo diferentes ou de diferente quantidade os produtos encomendados, a Festo poderá reformular as informações ou a proposta apresentada ou, se assim o entender, comunicar que não aceita a encomenda.
4. As informações prestadas ou as propostas apresentadas pela Festo antes de encomendados os produtos pelo Comprador e/ou antes de aquela aceitar a encomenda são, no que respeita ao prazo de entrega meramente indicativas, pelo que não vinculam a Festo quanto às condições de entrega indicadas.
5. As propostas apresentadas pelo Comprador para compra de produtos Festo e/ou a Encomenda de produtos por aquele efetuada não constitui a Festo na obrigação de contratar, ainda que previamente tenha indicado o preço, a disponibilidade de entrega e demais condições de venda dos seus produtos.


III – Divulgação dos Produtos Festo
1. Todas as brochuras, catálogos, manuais e informações técnicas divulgadas pela Festo, incluindo as divulgadas no site www.festo.pt, traduzem uma descrição genérica dos produtos Festo.
2. Os preços dos produtos podem ser alterados pela Festo em qualquer momento, vigorando essa alteração para todos os contratos a celebrar, com exceção daqueles que respeitem a encomendas já realizadas e aceites pela Festo ou a propostas apresentadas pela Festo com prazo de validade definido e que venham a ser objeto de encomenda e aceitação de encomenda dentro desse prazo de validade.
3. A Festo não assume qualquer responsabilidade caso os produtos divulgados não estejam disponíveis no momento em que são encomendados pelo comprador, ainda que tenha apresentado proposta de venda desses produtos.
4. A Festo reserva-se o direito de modificar as características técnicas e parâmetros de desempenho ou rendimento dos seus produtos, no sentido da melhoria, aperfeiçoamento ou inovação, do que dará conhecimento e adequada divulgação no site www.festo.pt.

IV – Encomenda dos Produtos
1. A Encomenda dos produtos é realizada por meio de comunicação escrita dirigida à Festo, por correio, correio eletrónico ou telefax.
2. A encomenda é considerada contratualmente aceite pela Festo mediante o envio da Confirmação de Encomenda, a qual será remetida por correio eletrónico.
3. Tem-se por celebrado o contrato de compra e venda dos produtos Festo quando, efetuada a encomenda, a Festo comunica ao Comprador, para o seu endereço de correio eletrónico, a aceitação da encomenda, comunicação que, usualmente, será designada por “Confirmação / Alteração de Encomenda”.


V – Preço de Venda
1. Os produtos são faturados de acordo com os preços praticados pela Festo na data da encomenda da mercadoria.
2. Entre a data em que é solicitada ou apresentada proposta de compra e venda dos produtos e a data da encomenda, a Festo pode livremente alterar os preços, exceto se tiver apresentado proposta com prazo de validade e a encomenda for realizada dentro desse prazo.
3. Os preços dos produtos são indicados pelo seu valor líquido, sobre o qual incidirá o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) em vigor à data da venda.
4. Salvo indicação em contrário, os preços não incluem também quaisquer impostos, taxas, direitos aduaneiros ou outros encargos decorrentes de leis ou regulamentos a que os Produtos a fornecer possam estar sujeitos fora da União Europeia, bem como custos de transporte.


VI – Condições de Pagamento
1. Nada sendo fixado em contrário por meio de referência expressa aposta na fatura, o pagamento do preço dos produtos deve ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da emissão da respetiva fatura.
2. O pagamento pode ser efetuado mediante entrega em numerário, movimento de cartão de crédito ou de débito, cheque bancário ou ordem de transferência bancária para a conta com o IBAN indicado na fatura.
3. Assiste à Festo a faculdade de condicionar a compra e venda ao pagamento do preço dos produtos, no todo em parte, previamente à sua entrega ao Comprador.
4. Sendo convencionado o pagamento do preço dos produtos em mais do que uma parcela, a falta de pagamento pontual de qualquer parte do preço, determina o vencimento imediato do remanescente.
5. Caso o Comprador não proceda ao levantamento dos produtos vendidos ou, por qualquer motivo a este imputável, os produtos não sejam entregues ou sejam entregues depois da data prevista, continua obrigado ao pagamento da respetiva fatura na data de vencimento.
6. A falta de pagamento do preço constante da fatura nas condições convencionadas, confere à Festo a faculdade de suspender imediatamente a entrega de mercadorias ao Comprador enquanto permanecer o incumprimento, ficando o Comprador obrigado ao pagamento de juros moratórios taxa legal supletiva para as obrigações comerciais, acrescida de três pontos percentuais.

VII – Reserva de propriedade
1. Sem prejuízo do número 3 da cláusula anterior, a Festo reserva para si a propriedade dos produtos vendidos até ao cumprimento integral e efetivo por parte do Comprador do pagamento do preço.
2. O Comprador obriga-se a informar a Festo sobre todos os atos praticados por terceiros de que tenha conhecimento e que possam afetar os Produtos enquanto estas continuem propriedade da Festo. O Comprador deverá ainda designar a Festo como beneficiário das correspondentes apólices de seguro relativas aos produtos sobre os quais exista reserva da propriedade.
3. O Comprador poderá transformar ou revender, mediante prévia notificação por escrito à Festo, os produtos no âmbito de uma gestão comercial normal. Porém, a transformação dos produtos objeto de reserva da propriedade não transfere a propriedade daqueles para o Comprador. Caso a transformação englobe também outros produtos pertencentes ao Comprador, tal implicará a existência de compropriedade da Festo sobre o novo produto resultante dessa transformação, na proporção do valor do produto sobre o qual exista a reserva da propriedade.
4. O Comprador aceita desde já ceder à Festo os créditos resultantes da revenda dos Produtos transformados ou não, sujeitos, no todo ou em parte, à reserva da propriedade. A pedido da Festo, o Comprador deverá notificar a referida cessão ao seu comprador.
5. Os montantes correspondentes aos créditos cedidos e cobrados pela Festo serão utilizados, em primeiro lugar, para o pagamento dos juros de mora e penalidades convencionais. As restantes importâncias, caso existam, serão aplicadas para satisfação do montante constante das faturas.
6. O Comprador e a Festo acordam que os pagamentos parciais não constituem impedimento ao recurso a uma eventual ação reivindicativa por parte da Festo baseada na reserva da propriedade convencionada.
7. A Festo poderá resolver a compra e venda e recuperar os produtos objeto de reserva da propriedade (transformados ou não), caso se verifique o incumprimento do estabelecido na cláusula relativa aos pagamentos constante destas Condições Gerais de Venda. No caso de venda a um terceiro dos produtos restituídos à Festo, após a sua transformação pelo Comprador, a Festo pagará ao Comprador a diferença resultante do preço de venda destas mercadorias antes e depois da sua transformação.
8. O Comprador não poderá recusar a entrega das mercadorias à primeira solicitação da Festo, em sequência da resolução, sob pena de ser conferido a esta última o direito de exigir uma indemnização pelos danos e prejuízos causados pela resistência injustificada do Comprador.
9. Os produtos que sejam restituídos por esta via deverão ser objeto de uma perícia para determinação do seu valor, o qual será utilizado para pagamento das dívidas por satisfazer, incluindo juros, e de todas as despesas que a sua restituição tenha ocasionado (inclusive as da perícia), sem prejuízo do direito a uma eventual indemnização por danos e prejuízos causados.

VIII – Entrega dos Produtos

1. Os produtos vendidos consideram-se entregues:
a) no caso da venda ser efetuada DAP (Incoterms 2010), quando descarregados pelo transportador nas instalações do Comprador ou local por este indicado;
b) no caso da venda ser efetuada EXW (Incoterms 2010), quando colocados à disposição do transportador para expedição
e comunicado tal facto ao Comprador, sendo que após esta comunicação, o Comprador dispõe de 15 (quinze) dias para proceder ao levantamento da mercadoria.
2. Caso o Comprador se atrase no levantamento dos produtos ou solicite que estes permaneçam nas instalações da Festo, o risco de deterioração ou perecimento dos produtos considera-se transferido para o Comprador, assistindo à Festo o direito de obter deste uma compensação justa e razoável pelo tempo de armazenamento dos produtos.
3. Os produtos correspondentes a uma encomenda serão objeto de um único ato de entrega ao Comprador, exceto quando o comprador tenha especificamente solicitado entregas parcelares da encomenda e essa pretensão tenha sido aceite pela Festo.
4. Caso tenham sido aceites entregas parcelares da encomenda, na data prevista para a última entrega parcelar, serão entregues todos os produtos encomendados cuja expedição o Comprador ainda não tenha promovido; não tendo sido prevista data final para o levantamento dos produtos, considerar-se-á fixado o prazo de 2 (dois) meses contados da data da encomenda.
5. Ocorrendo entregas parcelares da encomenda, por cada entrega será emitida uma fatura, considerando-se que os deveres contratuais de pagamento do preço, levantamento e entrega da mercadoria, garantia do equipamento e demais condições gerais de venda, se aplicam à transação que cada fatura titula como se de um único negócio se tratasse, sem prejuízo de se manterem as obrigações que incidam sobre a compra e venda globalmente decorrente da encomenda e da confirmação de encomenda.
6. Os prazos de entrega dos produtos estabelecidos pela Festo podem sofrer alterações, dentro de um limite razoável, em resultado do seu processo de fabrico.
7. A Festo compromete-se a comunicar, ao Comprador, por mensagem de correio eletrónico, qualquer alteração nos prazos de entrega previstos.
8. Verificando-se alteração nos prazos de entrega previstos, não pode a mesma constituir fundamento de resolução contratual, reclamação ou pedido indemnizatório, sempre que a alteração ocorrida deva entender-se por razoável ou tolerável ou, ainda, quando o Comprador, informado da alteração, a ela se não oponha.

IX – Transporte
1. Salvo convenção em contrário, a venda dos produtos é feita DAP (Incoterms 2010), caso em que os custos do transporte da mercadoria não estão incluídos no preço dos produtos e são a cargo do Comprador, transferindo-se para este o risco de perda, deterioração ou destruição, logo que a mercadoria seja descarregada pelo transportador nas instalações do Comprador ou local por este indicado.
2. Por acordo das partes, a venda dos produtos pode ser feita EXW (Incoterms 2010), caso em que o transporte da mercadoria está a cargo do Comprador, transferindo-se para este o risco de perda, deterioração ou destruição, logo que iniciada, nos armazéns da Festo, na cidade do Porto, a operação de carregamento pelo transportador.
3. No momento da descarga ou no carregamento, consoante se trate de venda DAP ou EXW respetivamente, caso se verifique falta, avaria ou danos evidentes nos produtos ou respetiva embalagem, o Comprador deve fazer constar tais reservas no documento de transporte ou remessa, contra a assinatura do transportador ou entregador, comunicando-as, por escrito, à Festo no prazo máximo de 10 (dez) dias após a receção da mercadoria, sem o que não serão aceites quaisquer reclamações ou eventual responsabilidade por tais danos.

X – Garantia
1. O prazo de garantia dos produtos vendidos pela Festo é de 1 (um) ano.
2. A Festo garante o correto funcionamento dos produtos vendidos pelo prazo de 1 (um) ano a contar da data da receção da mercadoria pelo Comprador. Se o Comprador não proceder ao levantamento da mercadoria no prazo estipulado, o prazo de garantia conta-se a partir da data de emissão da respetiva fatura.
3. O correto funcionamento dos produtos é aferido de acordo com a informação técnica disponibilizada ao Comprador e que se encontra compilada nos catálogos que podem ser obtidos no site www.festo.pt.
4. Qualquer vício, defeito ou falta de qualidade do produto deve ser denunciado pelo Comprador, com descrição do vício ou defeito, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do seu conhecimento, sob pena de caducidade do direito à reparação ou substituição do produto.
5. Após a denúncia do defeito, o produto deverá ser remetido à Festo, mencionando o número e data da respetiva fatura.
6. Verificando-se que o produto é defeituoso ou possui falta de qualidade é o mesmo reparado ou substituído sem qualquer custo para o Comprador e atribuída nova garantia de 1 (um) ano mas apenas quanto aos componentes, partes ou funções do produto objeto de reparação ou substituição.
7. Quando, testado o produto reclamado, se verificar que este funciona corretamente, é o mesmo devolvido ao Comprador, com portes por sua conta, sendo-lhe debitado o valor de mão-de-obra com os testes de verificação realizados, no mínimo, pelo custo de 20€ (vinte euros).
8. A Festo não assume qualquer responsabilidade, cessando automaticamente a garantia estabelecida, se o Comprador: efetuar reparações ou modificações por sua própria iniciativa; não permitir a correção dos eventuais defeitos assinalados; não seguir as instruções da Festo quanto ao funcionamento e instalação dos produtos; submeter os produtos a operações técnicas não apropriadas; os produtos forem objeto de incorporação ou montagem por técnicos não qualificados para o efeito; os vícios assinalados decorram de defeitos de equipamentos ou componentes não fabricados pela Festo; desrespeitar informação ou aviso técnico transmitido pela Festo.
9. São excluídos da garantia o desgaste normal dos produtos, as avarias provocadas por uso indevido e, bem assim, as decorrentes de explosão, libertação de calor, fumos, vapores, vibrações, ruídos, temperaturas, humidade, causas naturais (inundações, descargas atmosféricas, etc.), caso fortuito, de força maior ou da ação de terceiros.
10. A Festo não pode ser responsabilizada se o Comprador não lhe conceder o tempo suficiente ou a oportunidade de substituir ou reparar os produtos. Em situações de manifesta urgência ou em casos excecionais, a Festo pode autorizar, por escrito, o Comprador a reparar os produtos ou a mandar repará-los por terceiro, suportando os custos com essa reparação.
11. As disposições previstas nesta cláusula são aplicáveis aos programas de software fornecidos com os produtos não obstante tais programas de software não serem objeto de venda.
12. Quando os produtos sejam fabricados segundo as especificações do Comprador, a Festo não garante que sejam adequados ao uso projetado por aquele.


XI – Resolução do Contrato
1. O contrato de compra e venda poderá ser resolvido pela Festo em caso de incumprimento culposo das obrigações que impendem sobre o Comprador, nomeadamente quando se verifique o não pagamento do preço ou parte do preço a que está obrigado.
2. Não podendo ter lugar a restituição dos produtos, o Comprador pagará à Festo, a título de cláusula penal pelo incumprimento do contrato, quantia equivalente ao preço de venda dos produtos acrescida de montante igual a 25% (vinte e cinco por cento) desse preço.

XII – Devolução de produtos

1. A Festo pode aceitar devoluções de Produtos mediante a prévia solicitação escrita por parte do Comprador, onde seja indicado o número da factura referente à aquisição do Produto em causa.
2. Se os critérios definidos pela Festo para a aceitação da devolução de Produtos forem considerados cumpridos e o material estiver na sua embalagem original fechada, creditar-se-á 100% (cem por cento) do seu valor. Em qualquer outra situação, creditar-se-á até 85% (oitenta e cinco por cento) do seu valor de compra.
3. Os custos dos portes de devolução de todos os Produtos são por conta do Comprador.
4. Naqueles casos em que após a devolução de um Produto se comprove que este não cumpre os critérios de aceitação da devolução, a Festo devolverá o Produto ao Comprador, correndo os encargos de tal transporte por conta do Comprador.

XIII – Contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial com consumidores
1. Caso o Comprador seja pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, e o respetivo contrato tenha sido celebrado à distância e/ou fora do estabelecimento comercial, nos termos estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, o Comprador consumidor dispõe do direito de livremente resolver o contrato no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data de receção do Produto Festo pelo consumidor.
2. O Comprador consumidor pode exercer o seu direito de livre resolução, sem necessidade de indicar o motivo, enviando uma declaração expressa e inequívoca em que comunica a sua decisão de resolver o contrato para a sede social da Festo, acompanhado, a ser esse o caso, do Produto Festo em perfeito estado de conservação na sua embalagem de origem, com todos os seus acessórios, manuais e documentos. Os custos da devolução serão suportados pelo Comprador consumidor.
3. A Festo reembolsará todos os pagamentos recebidos do Comprador consumidor nos 14 (catorze) dias seguintes à data em que for informada da decisão de resolução do contrato. Não obstante, a Festo reterá o reembolso até ao recebimento dos Produtos, ou até que o Comprador consumidor tenha fornecido uma prova da expedição dos bens, o que ocorrer primeiro.

XIV – Limitação de responsabilidade

1. Em caso de incumprimento definitivo do contrato de compra e venda por culpa imputável à Festo, o Comprador tem direito a exigir, a título de cláusula penal, a quantia equivalente ao preço global dos produtos, acrescida de juros calculados à taxa legal aplicável aos juros comerciais, desde a data do pagamento do preço dos produtos pelo Comprador até à data do pagamento da cláusula penal.
2. A responsabilidade da Festo por atos ou omissões dos seus representantes legais, seus trabalhadores, colaboradores, subcontratados e fornecedores que determinem o não cumprimento das suas obrigações contratuais é limitada, não podendo exceder o preço global dos produtos objeto do contrato de compra e venda, pelo que nenhuma outra quantia poderá ser exigida da Festo com fundamento em danos emergentes e lucros cessantes de montante superior ao indicado valor, seja por perda de rendimentos, de utilização, de produção, de custo de capital, custos decorrentes de equipamento, instalações ou serviços de substituição, seja por custos de atraso ou reclamações de clientes do Comprador, custos com a interrupção da operação ou de qualquer outro tipo de danos.
3. A Festo não pode ser responsabilizada por atraso ou demora na entrega dos produtos, quando tal resulte de caso de força maior ou fortuito, para os quais não tenha contribuído com qualquer ato doloso ou de culpa grave, que impeçam a fabricação dos produtos na origem, o seu envio ou entrega em Portugal e, ainda, em situações de greve, falta de trabalhadores, conflitos coletivos em instalações próprias ou de terceiro, avarias nas máquinas de fabrico, escassez de matéria-prima, incêndio, inundações, acidentes graves com materiais ou ferramentas, guerras, epidemias, bloqueios e mobilizações, atos de vandalismo, sabotagem, terrorismo, interrupção nos transportes ou condições climatéricas anormais.
4. Verificando-se caso fortuito ou de força maior, o prazo de entrega dos produtos prorrogar-se-á até ao momento em que o cumprimento da obrigação seja possível.
5. Decorridos que sejam 4 (quatro) meses sem que se mostre cessado o motivo de força maior verificado, assiste a qualquer das partes a faculdade de resolver o contrato com tal fundamento.

XV – Propriedade Intelectual e Industrial
1. A propriedade intelectual e/ou industrial dos produtos Festo ou dos componentes de cada um destes produtos pertence exclusivamente à Festo, pelo que os direitos de cópia, marcas, patentes, desenhos, especificações, esquemas, circuitos, software e documentação em geral não são transmitidos no âmbito da compra e venda.
2 - Todos os esquemas, especificações, documentação técnica ou outra, informação de engenharia ou outra, procedimentos, planos, desenhos, software, entre outros elementos, transmitidos ao Comprador por qualquer meio, antes ou após a conclusão da venda, são detidos exclusivamente pela Festo.
3. O Comprador poderá apenas utilizar tais elementos para efeitos da execução da encomenda ou da utilização do produtos vendidos, não podendo reproduzi-los, parcial ou totalmente, ou cedê-los a terceiros.
4. Atentos os números anteriores, o Comprador não poderá registar qualquer direito de propriedade intelectual de conteúdo idêntico, similar ou confundível com qualquer um dos Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial da Festo.
5. O Comprador notificará imediatamente a Festo de qualquer ameaça ou suspeita de violação de qualquer Direito de Propriedade Intelectual e Industrial de que tome conhecimento.
6. O Comprador, sempre que tal for considerado razoável, prestará toda a assistência necessária à Festo, na ação ou defesa resultante de qualquer violação ou pretensão relativamente aos Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial desta.

XVI – Uso de software
1. Os direitos autorais e outros de propriedade intelectual e industrial sobre o software fornecido pela Festo não são transmitidos para o Comprador, sendo apenas concedida uma licença de uso, não exclusiva e sem limitação de tempo.
2. Se o software for fornecido com outros produtos, só poderá ser utilizado em conjunto com esses mesmos produtos.
3. A Festo é a única titular dos direitos de autor e outros de propriedade intelectual e industrial sobre o software, estando o Comprador impedido de o reproduzir ou fazer cópias, salvo para efeitos de “back up” e, em todo o caso, não pode remover indicações aos direitos de autor.
4. O disposto nos números anteriores aplica-se caso o software tenha sido desenvolvido especificamente tendo em conta as necessidades do Comprador.
5. No caso previsto no número anterior, a Festo poderá desenvolver o software a partir do criado em específico para um Comprador.

XVII – Higiene e Segurança
1. O Comprador é exclusivamente responsável pela segurança e saúde no trabalho, pela informação prestada sobre os riscos das instalações onde os trabalhos são executados, bem como pelas medidas a adotar em situação de emergência.
2. É da responsabilidade do Comprador assegurar que os produtos adquiridos são usados de forma correta e segura de acordo com as instruções de funcionamento, pelo que a Festo não pode ser responsabilizada por quaisquer danos, pessoais ou materiais, decorrentes do seu uso inapropriado ou sem as necessárias condições de segurança.

XVIII – Confidencialidade
1. As partes obrigam-se a manter confidencialidade sobre todas as informações, documentos, desenhos, know-how e outros segredos comerciais, dos quais venham a tomar conhecimento no âmbito da execução do contrato de compra e venda, comprometendo-se igualmente a diligenciar no sentido de que a presente obrigação seja cumprida por todos os seus colaboradores, agentes ou distribuidores e por quaisquer outras pessoas que, direta ou indiretamente, tenham intervindo ou venham a intervir na execução do contrato de compra e venda.
2. O Comprador autoriza a Festo a tratar de forma automática os dados pessoais que lhe forem transmitidos com vista à transmissão de publicidade e informação sobre os serviços e produtos Festo de acordo com as normas legais em vigor.
3. Com vista à implementação da melhor resposta comercial, e considerado o funcionamento informatizado do grupo Festo, o Comprador autoriza que os seus referidos dados pessoais sejam transmitidos à Festo AG ou a qualquer outra sociedade pertencente ao mesmo grupo empresarial.

XIX – Informação e Comunicações entre as partes
1. Quaisquer questões que o Comprador pretenda ver esclarecidas sobre os termos destas Condições Gerais


Condições Gerais de Venda de Venda deverão ser dirigidas à Festo por carta remetida para a sua sede social, por correio eletrónico para o endereço vendas.pt@festo.com, por telefax para o número 22 615 61 88 ou por telefone para o número 22 615 61 50.
2. As demais comunicações entre as partes serão efetuadas por escrito, por via de correio registado com aviso de receção para a sede social da Festo ou para o domicílio do Comprador constante da encomenda, ou por via de telefax ou correio eletrónico.

XX – Direito aplicável
1. Os contratos de compra e venda celebrados de acordo com as presentes condições gerais de venda regem-se, tanto para a sua interpretação e integração, quanto para a sua execução, pela lei portuguesa.
2. Para apreciação de todo e qualquer litígio emergente dos contratos de compra e venda a que sejam aplicáveis as Condições Gerais de Venda aqui consignadas, é territorialmente competente o foro da comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro.