Terms of Use for the Festo Cloud of Festo AG & Co. KG

Data: Setembro de 2018

   

§ 1
Âmbito de aplicação; oferta de serviço

(1)      Estes termos de uso aplicam-se na versão válida quando o contrato foi celebrado para o uso do cliente da nuvem Festo da Festo AG & Co. KG, Esslingen, Alemanha (“Festo”) como utilizador final (“utilizador”).

(2)      A nuvem Festo é um portal da web através do qual o utilizador pode usar uma variedade de serviços disponíveis para os seus dispositivos Festo e componentes adicionais de terceiros. Com a nuvem Festo, o utilizador pode, em particular, gerir dispositivos Festo e componentes adicionais de terceiros conectados à nuvem Festo, bem como analisar e otimizar o seu uso (doravante denominados "serviços"). Informações detalhadas sobre os serviços prestados podem ser encontradas na respetiva especificação. Para o uso de serviços individuais, podem ser aplicadas condições adicionais de licenciamento ou termos de uso.

(3)      A Festo reserva-se o direito de complementar os serviços prestados no âmbito da nuvem Festo ou estabelecer um prazo limite para a utilização dos serviços prestados. Não há reivindicação legal para a perpetuação de determinados serviços ou peças.

(4)      Para utilizar os serviços prestados através da nuvem Festo, o utilizador deve registar-se de acordo § 2.

(5)      Não há nenhuma reivindicação legal para um uso livre de interrupção. Não é garantido que o acesso ou a utilização dos serviços da nuvem Festo não sejam interrompidos ou prejudicados a curto prazo através de trabalhos de manutenção, desenvolvimentos posteriores ou outras questões, o que poderia também levar à perda de dados. A Festo anunciará o trabalho de manutenção planeado e os tempos de inatividade ao utilizador em tempo útil. A Festo visa garantir a usabilidade mais livre de interrupção possível dos serviços. Devido a problemas técnicos (por exemplo, falhas de energia, defeitos de hardware e software, problemas técnicos na linha de transmissão de dados), podem ocorrer limitações ou interrupções temporárias.

   

§ 2
Registo

(1)      Para poder usar a nuvem Festo, o utilizador deve registar-se. Para registar-se, o utilizador deve ser maior de idade. Apenas utilizadores comerciais estão autorizados a usar a nuvem Festo. Não é possível um uso por parte dos consumidores.

(2)      Durante o processo de registo, o utilizador será solicitado a especificar os seus dados de acesso. Estes dados compreendem o endereço de email válido do utilizador e uma senha escolhida pelo próprio cliente, de acordo com as diretrizes de senha. Durante o registo, o utilizador não deve se apresentar como outra pessoa ou empresa ou usar um ID de utilizador que o utilizador não esteja autorizado a usar.

(3)      Na medida em que esses dados mudem dentro do período de uso, o utilizador deve corrigir imediatamente os seus dados nas suas configurações pessoais na nuvem Festo. Se forem incorridos custos para a Festo devido à incorreção de tais dados, o utilizador é obrigado a reembolsar a Festo por esses custos.

(4)      O uso da nuvem Festo é baseado em taxas. No âmbito do registo, o utilizador é encaminhado para a Festo App World após o registo, a fim de lhe permitir comprar uma licença para a utilização da nuvem Festo. Para o uso do Festo App World, aplicam-se os termos e condições gerais do Festo App World.

(5)      Ao enviar esses detalhes de registo, o utilizador está a fazer uma oferta à Festo para a conclusão de um contrato de uso da nuvem Festo regido por estes termos de uso. A Festo decidirá, a seu exclusivo critério, se aceita esta oferta. O utilizador deixa de estar vinculado pela oferta se o registo não for confirmado dentro de um período razoável por email para o endereço de email especificado na oferta ou por uma ativação do perfil do utilizador. Um acordo de uso contratual ocorre após o recebimento da confirmação por email ou a ativação da conta, e a Festo deve ativar o acesso de login solicitado pelo utilizador. Após a ativação, o utilizador está autorizado a usar a nuvem Festo de acordo com estes termos de uso. O texto do contrato é armazenado pela Festo, mas não pode ser acedido pelo utilizador.

    

§ 3
Prazo, rescisão, transferência

(1)      O uso da nuvem Festo é concluído por um período indeterminado na medida em que a Festo não faz ao cliente uma oferta limitada por um período especificado. Neste último caso, o uso se estende automaticamente por um período adicional, quando o prazo inicial expirou.

(2)      O utilizador pode encerrar o uso da nuvem Festo a qualquer momento para o final do respetivo prazo ou - se nenhum prazo tiver sido acordado - para o final de um mês com um prazo de três meses até o final do mês através da Festo App World ou do portal da web.

(3)      O direito de rescisão extraordinária permanece inalterado. Em particular, a Festo tem o direito de rescisão extraordinária quando o cliente violou repetidamente estas condições de uso e continuou a violar ou mais uma vez violou estes termos de uso, apesar de ter sido avisado pela Festo.

(4)      O utilizador está autorizado a transferir a sua conta na nuvem Festo permanentemente para um utilizador subsequente. No caso de uma transferência, todos os serviços habilitados em conjunto com a conta na nuvem Festo serão transferidos para o terceiro. O utilizador pode transferir a sua conta na nuvem Festo através do portal da web.

    

§ 4
Âmbito do uso permitido

(1)      A autorização de uso está limitada ao acesso à nuvem Festo e ao uso dos respetivos serviços disponíveis dentro do escopo das disposições destes termos de uso.

(2)      O utilizador é responsável pela criação dos pré-requisitos técnicos exigidos no escopo de responsabilidade do utilizador para o uso contratual dos serviços (incluindo, em particular, hardware, módulos de software (bibliotecas) e a sua implementação adequada, navegador da Web e acesso à Internet, integração dos dispositivos FESTO na nuvem Festo). A Festo não é obrigada a fornecer consultas sobre esses pré-requisitos técnicos dentro do escopo destes termos de uso.

(3)      Ao usar dispositivos conectados à nuvem Festo, o utilizador deve observar e cumprir os respetivos termos de uso dos dispositivos.

(4)      É ainda da responsabilidade do utilizador garantir que os seus dados de acesso e a nuvem Festo são utilizados apenas pelo utilizador ou por alguém autorizado pelo utilizador. Se houver qualquer motivo para acreditar que terceiros não autorizados tenham adquirido ou adquiram conhecimento dos dados de acesso, a Festo deve ser notificada imediatamente.

(5)      A Festo informa o utilizador que o uso pode ser monitorizado dentro do escopo legal permitido ou se existe uma obrigação legal de monitorização. Isso inclui o registo de dados de conexão IP, se pertinente, e a análise desses dados no caso de uma suspeita concreta de uma violação desses termos de uso e/ou da existência de uma conduta irregular ou um ato criminoso.

    

§ 5
Uso de conteúdo disponível através da nuvem FESTO

(1)      O conteúdo disponível através da nuvem Festo é protegido principalmente por direitos autorais, marca e lei de concorrência ou outros direitos de propriedade e é propriedade da Festo ou de terceiros que fornecem o conteúdo pertinente para uso pelo utilizador através da nuvem Festo. A compilação do conteúdo também é protegida por direitos autorais como tal. O utilizador apenas está autorizado a utilizar este conteúdo de acordo com estes termos de utilização e as funcionalidades e serviços predeterminados na Festo Cloud.

(2)      Se um uso além dos usos acima não for expressamente permitido nestes termos de uso ou em condições separadas de serviços individuais ou se tal uso não for ativado por uma funcionalidade correspondente na nuvem Festo,

a)        o utilizador pode usar o conteúdo fornecido pela nuvem Festo somente para fins comerciais internos. Qualquer uso comercial além disso é proibido. Este direito de utilização está limitado à duração da utilização contratual da nuvem Festo,

b)        o utilizador não deve editar, alterar, traduzir, mostrar ou apresentar, publicar, exibir, reproduzir ou disseminar (incluindo o uso do chamado iFraming) o conteúdo disponível parcial ou integralmente. Também é proibido remover ou alterar avisos de direitos autorais, logotipos ou outros rótulos ou avisos de proteção.

(3)      O utilizador está autorizado a descarregar conteúdo para envio por email ou imprimir apenas na medida em que uma possibilidade correspondente esteja disponível para o utilizador como uma função.

(4)      O utilizador tem um direito de uso temporalmente ilimitado e não exclusivo para o conteúdo que o utilizador tenha descarregado, enviado e/ou imprimido adequadamente para os seus próprios fins internos, desde que um uso divergente não tenha sido expressamente permitido em casos individuais. Caso contrário, todos os direitos sobre o conteúdo permanecerão com o detentor original dos direitos.

(5)      Os direitos legais obrigatórios (incluindo a reprodução para usos privados e outros de acordo com o § 53 da UrhG [Lei de Direitos Autorais Alemã].]) não são afetados.

      

§ 6
Bloqueio de acesso à nuvem FESTO

(1)      A Festo poderá, a seu exclusivo critério, bloquear temporariamente ou permanentemente o acesso do utilizador a toda a nuvem Festo ou a determinadas áreas, se houver motivos firmes para acreditar que o utilizador está a violar ou violou estes termos de uso e/ou leis aplicáveis ou a Festo tem outros interesses legítimos em bloquear o acesso. Ao tomar uma decisão sobre o bloqueio de acesso, os interesses legítimos do utilizador são razoavelmente levados em consideração. Na medida em que o utilizador tenha repetidamente violado estes termos de uso, apesar de ter sido avisado, a Festo reserva-se o direito de bloquear o acesso permanentemente.

(2)      Nos casos de desativação temporária ou permanente, a autorização de login do utilizador será bloqueada e o utilizador será informado por email.

(3)      No caso de bloqueio temporário, a autorização de login será reativada após o término do período de bloqueio ou eliminação definitiva do motivo do bloqueio e o utilizador será informado por email. Uma autorização de login permanentemente desativada não pode ser restaurada. As pessoas permanentemente bloqueadas serão permanentemente bloqueadas do uso da nuvem Festo e não podem registar-se novamente. Com o bloqueio permanente do utilizador, a Festo tem o direito a uma rescisão extraordinária do direito de uso do utilizador.

    

§ 7
Limitação da responsabilidade

(1)      No âmbito do uso da nuvem Festo pelo utilizador, a Festo é responsável de acordo com as seguintes disposições:

a)        A Festo é responsável sem limitações em caso de danos intencionais ou danos devido a negligência grave.

b)        Por danos decorrentes da inobservância de quaisquer garantias por escrito no âmbito abrangido pelo objeto da garantia e reconhecíveis pela Festo aquando da prestação da garantia.

c)        Em casos de responsabilidade do produto de acordo com a Lei de Responsabilidade do Produto Alemã (“Produkt-haftungsgesetz”).

d)        Em casos de simples violação negligente de apenas obrigações contratuais não essenciais, a Festo não é responsável. Caso contrário, a responsabilidade da Festo por danos simples causados por negligência é limitada a danos cuja ocorrência é normalmente esperada dentro do escopo da respetiva relação contratual (geralmente um dano previsível no contrato). Isso também se aplica em caso de violações negligentes de obrigações por parte de nossos representantes legais, funcionários executivos e/ou pelos nossos agentes indiretos simples.

e)        Se o utilizador for um empresário / empresa, as partes concordam que os contratos tipicamente previsíveis de danos resultantes de violações das obrigações destes termos de uso são limitados à soma das taxas de uso pagas nos últimos 12 (doze) meses.

f)         A limitação de responsabilidade existente não se aplica em caso de intenção fraudulenta, dano físico, violação de garantias e reclamações de responsabilidade do produto. As limitações de responsabilidade legalmente previstas que se desviam das disposições de responsabilidade mencionadas anteriormente em favor da Festo não são afetadas.

g)        Não há nenhuma responsabilidade além do descrito acima por parte da Festo. Para serviços prestados pela Festo com base em contratos de aluguer, a responsabilidade baseada em culpa por defeitos existentes na conclusão do contrato é excluída em particular.

(2)      A Festo não se responsabiliza por danos decorrentes do uso indevido dos dispositivos conectados através da nuvem Festo.

(3)      Na medida em que a responsabilidade da Festo é excluída ou limitada de acordo com estas disposições, o mesmo se aplica à responsabilidade de organizações e agentes indiretos, especialmente os funcionários da Festo.

     

§ 8
Mudança destes termos de uso

(1)      A Festo reserva-se o direito de modificar estes termos de uso a qualquer momento com efeito válido, mesmo dentro de um contrato de uso existente. O utilizador será notificado de quaisquer modificações por email pelo menos 30 dias antes do tempo em que as modificações estão previstas para entrar em vigor.

(2)      A menos que o utilizador se oponha dentro de 30 dias do recebimento da notificação e continue a usar os serviços além do prazo de contestação, as modificações serão consideradas acordadas e válidas após o término desse período. Se o cliente se opuser, o contrato de uso deve continuar sob os termos anteriores. Se o utilizador se opuser, a Festo reserva-se o direito de rescindir o contrato de uso no próximo momento possível no tempo. O aviso de modificação informará o utilizador de seu direito de contestar e das consequências.

     

§ 9
Mudança de serviços e/ou preços

(1)      A Festo está autorizada a alterar os serviços prestados através da nuvem Festo a qualquer momento se essas mudanças forem necessárias, porque os desempenhos antecipados necessários para a prestação do serviço não estão mais disponíveis ou em condições apropriadas, se as alterações em questão forem pequenas mudanças aos serviços prestados, se as alterações forem vantajosas para o utilizador, ou se as alterações corresponderem às condições usuais de mercado para serviços comparáveis. As alterações são consideradas aprovadas se o utilizador não rescindir os termos de uso por escrito ou por email dentro de 30 dias da notificação da alteração. O utilizador será informado especificamente sobre os termos de rescisão na notificação da alteração.

(2)      A Festo anunciará as mudanças de preço em tempo útil para que o utilizador possa encerrar adequadamente a relação contratual, observando o período de rescisão acordado contratualmente antes que os novos preços entrem em vigor. Na medida em que o utilizador não rescinda após ter sido informado sobre os novos preços e continuar a utilizar os serviços com base em taxas após os preços entrarem em vigor, a alteração de preço é vinculativa para as partes contratuais.

     

§ 10
Disposições finais

(1)      Estes termos de uso são regidos pelas leis da República Federal da Alemanha, com exclusão dos princípios de conflito de leis.

(2)      Todas as controvérsias oriundas ou relacionadas a estes termos de uso caberão à jurisdição exclusiva dos tribunais no local onde a Festo tiver a sua sede. A Festo tem, no entanto, o direito de intentar uma ação judicial contra o utilizador no local geral da jurisdição deste último ou perante qualquer outro tribunal competente.

(3)      Se qualquer disposição destes termos de uso deva ser ou se tornar nula, a validade das disposições restantes não deve ser afetada. Em tais casos, as partes são obrigadas a trabalhar em conjunto para chegar a acordo sobre as disposições através das quais um resultado juridicamente válido, o mais próximo possível da intenção comercial da disposição inválida, seja alcançado. O acima exposto aplicar-se-á em conformidade no caso de lacunas no acordo.

(4)      A nuvem Festo está sujeita às leis de controlo de exportação de vários países, em particular as leis, regulamentos e diretivas da República Federal da Alemanha, da UE e dos Estados Unidos da América. O utilizador compromete-se a não submeter a nuvem Festo a um organismo regulador para a análise da possível concessão de direitos de utilização ou qualquer outra aprovação oficial sem acordo prévio por escrito da Festo e de não exportá-lo para países ou para pessoas singulares ou jurídicas que sejam sujeitos a proibições de exportação nos termos das leis, regulamentos ou diretivas de controlo de exportação aplicáveis. Além disso, o utilizador é responsável pelo cumprimento de todos os regulamentos legais relacionados com o uso da nuvem Festo no país em que o utilizador utilize a nuvem Festo.