Em vigor a partir de outubro de 2017
1.1 As condições da licença aplicam-se exclusivamente a aplicações de software ("aplicações") oferecidas pela Festo SE & Co. KG, Esslingen/Alemanha ("Festo") através da Festo App World ou por outras formas.
1.2 A Festo oferece apps para as seguintes finalidades: (i) apps do produto relativas a um produto Festo ("produto designado") usadas para controlar ou expandir a função do produto ("Motion Apps"), (ii) apps que expandem a funcionalidade dos produtos de software existentes, como programas CAD ("add-on apps") e (iii) outras apps que o cliente usa no terminal nomeado na descrição de um produto em específico. Motion Apps instalada no produto designado ou instalada através da atualização de firmware. Nos casos em que Motion Apps ainda não está ativada, o cliente adquire uma chave de licença pessoal na Festo App World para ativá-la, inserindo a chave de produto correspondente.
1.3 As aplicações e a documentação de utilizador estão protegidas pelos direitos de autor. Salvo disposto na aplicação ou na documentação do utilizador, a Festo tem todos os direitos exclusivos ao software e à documentação do utilizador. Nos casos em que componentes ou módulos de outros fabricantes de software ("software de terceiros") estarem incluídos na aplicação, em particular componentes de software de código aberto, aplicam-se as condições da licença relevantes em cada caso, conforme indicado pela Festo na aplicação ou na documentação do programa.
1.4 O cliente recebe aplicações exclusivamente no formato de código do objeto, em conjunto com a documentação do utilizador correspondente. Exceto relativo ao indicado na segunda secção da cláusula 2.4, o cliente não tem direito a receber uma cópia do código fonte ou da documentação de desenvolvimento.
1.5 Ao usar a aplicação, o cliente ou utilizador concorda com as condições da licença em relação à Festo. Estas condições de licença também se aplicam a versões melhoradas (updates) e extensões (upgrades) das aplicações que o cliente adquire posteriormente, a menos que sejam feitos acordos diferentes após a compra relativamente à update ou upgrade em questão.
2.1 A licença inclui o direito mundial não exclusivo ao uso da aplicação e à documentação correspondente na forma abaixo descrita, ilimitado no tempo (sujeito à cláusula 3.1) e transferível apenas na medida especificada na cláusula 2.6.
2.2 A licença autoriza o cliente a usar a aplicação na medida especificada na descrição aplicável do produto. Qualquer outro uso está proibido. Usar no sentido desta disposição significa carregar, exibir, executar, transferir e guardar a aplicação para fins de execução e processamento de dados.
2.3 O cliente está autorizado a fazer uma cópia de backup da aplicação, dos arquivos da licença e da documentação do utilizador correspondente num dispositivo de armazenamento de dados separado. Esta cópia de backup deve estar identificada com a etiqueta original da Festo (incluindo a marca de direitos de autor). O uso da cópia de backup só é permitido no caso de deterioração ou destruição da aplicação adquirida pelo cliente. O uso da cópia de backup pelo cliente também está sujeito às condições desta licença. Para além disso, o cliente não está autorizado a fazer ou usar outras cópias da aplicação/ou da documentação do utilizador ou peças sem a aprovação da Festo.
2.4 Sem o consentimento por escrito da Festo, o cliente não pode editar, modificar ou alterar a aplicação, descompilar, remover, contornar ou modificar mecanismos de proteção de cópias, programar elementos usados na gestão digital de direitos (DRM), os códigos de segurança ou as funções que identificam o software, incluindo o produto ou a chave da licença (ver também cláusula 1.2), ou remover informações da aplicação ou da documentação do utilizador relativas à autoria, aos direitos de autor, aos direitos de patente ou outros direitos de propriedade da Festo. Os regulamentos do Art. 69 d parágrafo 3 e do Art. 69 e do Ato dos Direitos de Autor Alemão (UrhG) permanecem.
2.5 A Festo está autorizada a usar meios técnicos para garantir o cumprimento das disposições anteriores, em particular, as restrições que se aplicam às aplicações, no caso de violações, para fazer uso de medidas técnicas até e incluindo a desativação do programa de forma a garantir o cumprimento destas disposições. A transferência da aplicação ou do produto individual ou da chave da licença a terceiros não autorizados não é permitida, exceto nos casos de transferência permissível de acordo com a cláusula 2.6.
2.6 O cliente está autorizado a transferir a aplicação em conjunto com a licença de forma permanente a um utilizador posterior de acordo com este contrato de licença. As Motion Apps só podem ser transferidas em conjunto com o produto designado. Esta transferência só entra em vigor se o cliente não reter nenhuma cópia da aplicação e se abstenha de usar a aplicação para qualquer outra finalidade. As regras na cláusula 3.3 aplicam-se na condição de que o cliente esteja autorizado e obrigado a transferir a aplicação, a documentação do utilizador e a cópia deste contrato de licença ao utilizador posterior. O direito ao uso posterior não começa até que a Festo receba a confirmação da transferência assinada pelo cliente e pelo utilizador posterior, indicando o nome completo da pessoa ou da empresa do utilizador posterior e o endereço comercial do utilizador. Na confirmação da transferência, o utilizador posterior deve aceitar estas condições de licença e o cliente deve garantir que as cópias da aplicação e a documentação do utilizador correspondente na posse do cliente, incluindo a cópia de backup criada pelo cliente caso não tenha sido transferida para o utilizador posterior, foram eliminadas ou inutilizadas.
2.7 Para além disso, o cliente não está autorizado a usar a aplicação de qualquer outra forma ou para outras finalidades diferentes das descritas na secção 2 deste contrato, ou a disponibilizar a aplicação para terceiros no total ou em parte, temporária ou permanentemente.
3.1 A licença é concedida em carácter permanente, ou seja, sem limite de tempo. No caso das Motion Apps pré-instaladas ativadas com funções padrão ou já ativadas após a entrega, a licença inicia após a aquisição do produto designado; no caso das Motion Apps pré-instaladas mas não ativadas com funções padrão, a licença inicia quando a aplicação está ativada através da chave de licença adquirida na App Store; e, no caso de outras apps, a licença inicia com a aquisição da app na App World.
3.2 Em caso de violação severa das disposições neste contrato de licença, em particular das disposições na secção 2, a Festo tem direito, após aviso prévio, à rescisão imediata por boa causa da licença para a aplicação afetada pela violação, a menos que esta e as suas consequências sejam irrelevantes. A Festo reserva-se o direito de reclamar danos.
3.3 Após receber a rescisão da licença de acordo com a cláusula 3.2, expira o direito do cliente ao uso da aplicação afetada pela rescisão. O cliente é obrigado a desinstalar permanentemente a aplicação. Se a desinstalação não for possível por motivos técnicos, o cliente é obrigado a desativar permanentemente a aplicação em questão. O cliente deve destruir todas as cópias de backup da aplicação em questão e da documentação de utilizador correspondente. O cliente deve entregar à Festo a confirmação por escrito da desinstalação ou desativação e destruição completas, e deve contribuir com as provas caso a Festo assim o solicite.
3.4 Caso contrário, não é possível a rescisão da licença por parte da Festo ou do cliente.
4.1 As taxas da licença são cobertas pelo preço de compra da aplicação em questão, como indicado na lista de preços aplicáveis da Festo.
4.2 No caso da rescisão da licença ocorrer por boa causa de acordo com a cláusula 3.2, as taxas não são reembolsáveis. Na medida em que as taxas pagas excedam o valor do uso realizado até ao momento da rescisão, elas serão compensadas por eventuais reclamações pela Festo devido a danos.
5.1 O cliente deve tratar como confidenciais todas as informações sobre a aplicação que estejam além das funções e representações geralmente conhecidas. Isto aplica-se, particularmente, à informação confidencial relativamente aos métodos e técnicas de programação usados, incluindo o código-fonte e os materiais e documentações confidenciais pertencentes à Festo sobre a aplicação que estão acessíveis ao cliente.
5.2 O cliente é obrigado a garantir a confidencialidade de acordo com a cláusula 5.1 e, em particular, tomar as devidas medidas técnicas para evitar o acesso não autorizado à aplicação e à documentação do utilizador por terceiros, por exemplo, através da atribuição de palavras-passe.
5.3 O cliente deve manter a cópia de backup da aplicação e da documentação do utilizador de acordo com a cláusula 2.3, e estas devem ficar em um lugar protegido contra o acesso não autorizado por terceiros, e o cliente deve chamar a atenção dos colaboradores para que cumpram com os deveres de confidencialidade e de cuidados acordados nesta secção 5.
5.4 Todos os outros acordos entre o cliente e a Festo relativamente à confidencialidade devem permanecer inalterados.
6.1 Estas condições de licença são governadas pela lei da República Federal da Alemanha, excluindo os princípios de conflitos de leis.
6.2 Todas as disputas que surjam das ou em conexão com as condições desta licença devem ser da exclusiva competência dos tribunais do local em que a Festo tem a sua sede social. No entanto, a Festo pode tomar ações legais contra o cliente no local de jurisdição geral deste ou diante de qualquer tribunal competente.
6.3 A aplicação está sujeita às leis de controlo da exportação de vários países, em particular leis, regulamentos e diretivas da República Federal da Alemanha, da UE e dos Estados Unidos da América. O cliente compromete-se a não submeter a aplicação a qualquer órgão regulador para análise de possíveis concessões de direitos de uso ou qualquer outra aprovação oficial sem o acordo prévio por escrito da Festo, e a não exportá-la para países ou pessoas singulares ou entidades legais sujeitas a interdição à exportação sob as leis, regulamentos ou diretivas de controlo da exportação aplicáveis. Para além disso, o cliente/utilizador é responsável pelo cumprimento de todos os regulamentos relativos ao uso da aplicação no país onde o cliente/utilizador a usa.