Condições Gerais de Venda de Festo – Automação, Unipessoal, Lda.
1. Objeto das Condições
As presentes condições regem a relação comercial entre o CLIENTE e a Festo – Automação, Unipessoal, Lda. (a seguir, “Festo”) no que diz respeito às aquisições de produtos e serviços, incluindo software, formação e consultoria, que o CLIENTE contratualiza com a Festo.
Para efeitos de clarificação, assinala-se que quando nas presentes condições gerais de venda (a seguir, “Condições”), se faz referência ao transporte, considera-se que tais referências se aplicam exclusivamente às aquisições de produtos e não aos serviços.
2. Pedidos de encomendas
(i) Todos os fornecimentos e todos os serviços da Festo, incluindo a venda de software, formação e consultoria, estão sujeitos às condições abaixo explicitadas. Qualquer disposição em qualquer pedido de encomenda do CLIENTE que divirja destas Condições considera-se expressamente rejeitada. Tais disposições não serão vinculativas para a Festo, a menos que tenham sido acordadas e assinadas por escrito por ambas as partes.
(ii) A venda formaliza-se quando a Festo aceitar o pedido de encomenda mediante o envio da correspondente Confirmação de Encomenda, por fax ou por e-mail, consoante a preferência do CLIENTE. O envio de um pedido de encomenda pelo CLIENTE não constitui um contrato, mesmo que a Festo tenha apresentado previamente uma oferta. Qualquer acordo suplementar e qualquer alteração posterior solicitada pelo CLIENTE tem de ser confirmada e não produz efeitos enquanto não houver aceitação expressa e por escrito da Festo.
(iii) A Festo reserva-se o direito de modificar o fabrico dos seus produtos e de alterar os seus dados técnicos e parâmetros de rendimento se tais modificações e alterações corresponderem ao progresso técnico. A Festo anuncia qualquer alteração, e qualquer retirada de um produto do catálogo, com antecedência suficiente, no seu catálogo no sítio Web da Festo (https://www.festo.pt).
3. Propostas
(i)Todas as ofertas são feitas no pressuposto de que a quantidade total oferecida será encomendada, doutro modo a Festo reserva-se no direito de rever a oferta.
(ii) Os bens e serviços que a Festo oferece na sua loja online não representam uma proposta para a celebração de contratos; são apenas um incentivo à apresentação de um pedido de encomenda. Ao realizar o referido pedido de encomenda, o CLIENTE envia à Festo uma proposta para subscrever um contrato de compra. O CLIENTE recebe uma confirmação do pedido de encomenda após a receção do mesmo. O CLIENTE poderá consultar o seu pedido de encomenda em qualquer momento visitando o histórico de pedidos de encomenda da conta que tenha criado na loja online da Festo. Nos casos em que se efetue uma compra de software através da aplicação App World, considera-se que o contrato se celebra no momento em que o software é fornecido para utilização pelo CLIENTE.
4. Preço
(i) A Festo coloca à disposição de todos os seus CLIENTES a informação atualizada sobre os preços dos produtos através do sítio Web da Festo (Online-Shop). A Festo pode alterar os preços fixados em qualquer momento e sem notificação prévia personalizada, sem prejuízo do que possa constar de um contrato específico com o CLIENTE.
(ii) No caso dos pedidos de encomendas com um valor total líquido do material inferior a 25 EUR (antes de impostos), a Festo aplicará uma taxa suplementar por custos de gestão para aumentar o valor até esse montante.
(iii) Os valores indicados na lista de preços da Festo não incluem os custos de portes, seguros e instalação, nem impostos.
(iv) A Festo garante o preço que conste de uma Proposta até à data-limite indicada na mesma.
(v) Os custos destinados a cobrir os sistemas integrados de gestão de resíduos de embalagens e embalagens usadas devem ser suportados pelo CLIENTE. Para o efeito, o CLIENTE deve cumprir as obrigações previstas no Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na sua redação atual, ou qualquer outra norma que o substitua ou seja aplicável. Se, em conformidade com as referidas normas, a Festo estiver obrigada a levar a cabo uma série de ações com vista a reduzir o impacto no meio ambiente das embalagens e da gestão dos resíduos de embalagens ao longo de todo o seu ciclo de vida, a Festo poderá repercutir os custos decorrentes do cumprimento de tais obrigações no CLIENTE, que aceita esse facto ao assinar as presentes Condições.
5. Condições e forma de pagamento
(i) O pagamento do preço faturado deve ser realizado no prazo máximo de 30 dias após a data de emissão da fatura, a menos que se encontrem especificadas outras condições na própria fatura. Se a entrega dos produtos não puder ser realizada ou for retardada por responsabilidade do CLIENTE, o pagamento deve ser realizado no prazo de 30 dias após a data prevista para a entrega como se não tivesse ocorrido tal impedimento ou atraso.
(ii) A Festo reserva-se o direito de cobrar juros e custos de cobrança sobre qualquer fatura pendente não paga na data de vencimento acordada, em aplicação do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, no qual se estabelecem medidas contra os atrasos no pagamento de transações comerciais.
(iii) Se o CLIENTE não pagar até à data de vencimento acordada com a Festo, esta poderá suspender as entregas que estejam pendentes.
(iv) Em caso de cessação antecipada do contrato, qualquer que seja o motivo da mesma, o CLIENTE ficará obrigado a pagar de imediato todos os trabalhos realizados e produtos fornecidos, assim como a ressarcir a Festo de todos os danos e prejuízos causados.
(v) A Festo reserva-se o direito de cobrar ao CLIENTE as despesas de manuseamento, embalagem e transporte, se os produtos forem devolvidos sem que tenha havido incumprimento por parte da Festo.
(vi) Se a Festo permitir o pagamento com cartão de crédito para encomendas feitas através da loja online da Festo e o CLIENTE optar por esta forma de pagamento, o CLIENTE transmitirá os dados do seu cartão de crédito ao terceiro fornecedor de serviços de pagamento externo, INGENICO IBERIA PAYMENT SOLUTIONS, S.L.U. - SUCURSAL EM PORTUGAL. A transmissão dos dados do cartão de crédito realiza-se através de uma ligação segura da Ingenico. O cartão de crédito será debitado da seguinte forma: · Se o pedido for feito via “Express Checkout” sem registo do utilizador, o cartão de crédito será debitado assim que o pedido tenha sido realizado e os dados do cartão tenham sido transmitidos. Os produtos serão enviados só depois de ser recebido o pagamento. · Se o pedido for efetuado depois da inscrição como utilizador registado o cartão de crédito será debitado da seguinte forma: (1) Se a Festo tiver indicado que o CLIENTE deverá efetuar o pagamento adiantado, o cartão de crédito será debitado assim que o pedido esteja realizado e tenham sido transmitidos os dados do cartão de crédito; a Festo reserva-se no direito de cobrar no cartão de crédito os custos de envio, em separado, quando os produtos forem enviados ao CLIENTE. (2) Se não se tiver sido indicado que o CLIENTE deverá efetuar o pagamento adiantado, o cartão de crédito será debitado quando os produtos forem enviados ao CLIENTE. O CLIENTE deve ter em conta que as operações de pagamento online estão sujeitas a controlos de validação, sendo que a Festo e/ou os seus parceiros não são responsáveis se a entidade emitente do cartão do CLIENTE se negar a autorizar o pagamento seja por que motivo for. O CLIENTE deve ter em conta que é possível que a entidade emitente do seu cartão lhe cobre uma tarifa de gestão online, ou uma tarifa de processamento, a que a Festo e ou os seus parceiros são alheios.
6. Prazo de entrega
(i) A Festo mantém as informações atualizadas quanto aos prazos de entrega das encomendas no seu sítio Web (Online-Shop), no qual todos os CLIENTES podem consultar o estado das suas encomendas.
(ii) O fornecimento de produtos pode ser realizado em várias entregas, a não ser que o CLIENTE tenha requerido especificamente uma única entrega e esta tenha sido aceite pela Festo.
(iii) A Festo compromete-se a cumprir todos os prazos de entrega acordados com o CLIENTE. Contudo, a Festo poderá alterar tais prazos de entrega por razões de produção, devendo, nesse caso, comunicar tal facto ao CLIENTE com a máxima urgência. O CLIENTE reconhece e aceita esta situação, a qual não lhe confere nenhum direito de exigir uma penalização ou de resolver o contrato.
7. Transporte
(i) Os custos de transporte não estão incluídos nos preços do produto e ficam a cargo do CLIENTE.
(ii) O risco de furto, perecimento ou deterioração por qualquer forma dos produtos fornecidos pela Festo corre por conta do CLIENTE após a saída dos produtos do armazém da Festo, não sendo a Festo responsável por qualquer perda dos produtos fornecidos nem pela duração do transporte. A Festo não aceita responsabilidades por perdas provocadas pela embalagem, danos não evidentes, erros na entrega, discrepâncias ou perda total ou parcial das entregas, a não ser que estas situações sejam comunicadas por escrito de forma idónea à Festo nos 10 dias seguintes à entrega dos produtos fornecidos e após inspeção prévia realizada pela Festo.
(iii) No caso de, no momento da entrega, se detetarem na embalagem ou no próprio produto danos evidentes, o CLIENTE deve registar este facto no documento de entrega que assina perante o transportador, caso contrário não serão aceites reclamações pelos referidos danos.
(iv) Caso o envio ou a entrega seja retardada por vontade do CLIENTE por um prazo superior a um mês, a contar da data em que o material passou a estar disponível, poderão ser faturadas ao CLIENTE as despesas de armazenamento até à entrega efetiva.
8. Controlo das exportações
(i) Quaisquer entregas de produtos (hardware e/ou software e/ou tecnologia e os respectivos documentos, independentemente da forma em que são disponibilizados), bem como trabalhos e serviços, incluindo suporte técnico de todos os tipos pela Festo ao CLIENTE (coletivamente chamados de "Desempenho Festo") estarão sujeitos à condição prévia de que tal Desempenho Festo não seja proibido de acordo com os regulamentos nacionais ou internacionais de controlo de exportação, em particular embargos ou outras sanções. O CLIENTE compromete-se a fornecer todas as informações e documentação necessárias para a exportação e expedição. Os atrasos devidos aos controlos de exportação ou aos procedimentos de aprovação tornam os prazos e as datas de entrega inaplicáveis. Se as aprovações necessárias não forem concedidas ou se a entrega e o serviço não puderem ser aprovados, o contrato será considerado não concluído no que diz respeito às partes afectadas.
(ii) A Festo terá o direito de resolver qualquer contrato relativo ao Desempenho da Festo sem aviso prévio, se tal rescisão for necessária para a Festo a fim de cumprir as disposições legais nacionais ou internacionais.
(iii) Em caso de rescisão nos termos da secção (ii), o CLIENTE fica excluído de apresentar uma reclamação por quaisquer danos ou outros direitos devido à rescisão.
(iv) Ao transmitir qualquer uma das prestações da Festo a terceiros na Portugal e no estrangeiro, o CLIENTE deve cumprir as disposições respetivamente aplicáveis da lei nacional e internacional de controlo de (re)exportação. Em particular, o CLIENTE não venderá, exportará ou reexportará, direta ou indiretamente, para a Federação Russa ou para uso na Federação Russa qualquer um dos produtos Festo Performance que se enquadrem no âmbito do Regulamento (UE) N.º 833/2014 do Conselho de 31 de julho de 2014. Qualquer violação desta secção (iv) por parte do CLIENTE constituirá uma violação material de um elemento essencial deste contrato e a Festo terá o direito de procurar soluções adequadas. Além disso, as secções (ii) e (iii) são aplicáveis, respetivamente. O CLIENTE informará imediatamente a Festo sobre quaisquer problemas na aplicação desta secção (iv), incluindo quaisquer atividades relevantes de terceiros que possam frustrar o propósito da secção (iv). O CLIENTE disponibilizará à Festo informações relativas ao cumprimento das obrigações previstas na secção (iv) imediatamente após solicitação da Festo.
9. Garantia de qualidade e funcionamento
(i) Os produtos têm uma garantia da Festo de 12 meses a partir da receção dos mesmos – 6 meses de garantia legal de acordo como previsto no n.º 2 do artigo 916.º do Código Civil e uma garantia comercial adicional de 6 meses – com início a data de receção constante na respetiva nota de entrega.
(ii) Caso o CLIENTE detete produtos com defeito, deve notificar este facto à Festo no prazo de 30 dias a contar da sua receção, por escrito e de forma idónea, especificando o número do pedido em que foi comprado, o número de série do produto e uma descrição do defeito. Se a reclamação for aceite, a Festo será responsável pela recolha dos produtos objeto de reclamação e pela sua devolução ao CLIENTE no caso de não aceitação da existência de defeito, caso em que será cobrada uma taxa de 100 EUR pelo custo da verificação.
(iii) Uma vez confirmada pela Festo a existência de produtos com defeito (sejam materiais, programas informáticos ou serviços), estes devem ser reparados ou substituídos, consoante a opção da Festo, sem encargos, sempre dentro do período de garantia indicado. Estão excluídas desta garantia as peças sujeitas a desgaste.
(iv) Os produtos reparados têm o mesmo período de garantia, mas esta responsabilidade aplica-se apenas às peças/funções reparadas.
(v) As informações técnicas e a documentação em vigor sobre os produtos Festo podem ser descarregadas pelo CLIENTE a partir do sítio Web da Festo (catálogo).
(vi) A presente garantia não se aplica se o CLIENTE ou um terceiro tiver realizado modificações, reparações ou manipulação dos produtos fornecidos.
10. Devolução de produtos
(i) A Festo pode aceitar devoluções de produtos do CLIENTE se cumprirem os seguintes critérios: a) Devido aos custos administrativos, só se aceitam devoluções quando o montante líquido de todo o material a devolver for superior a 100 EUR. b) Apenas se aceita a devolução de produtos normalizados e configuráveis, ficando excluídos os produtos produzidos à medida e peças de substituição (juntas, hastes, etc.). c) As devoluções apenas são aceites nos três meses seguintes à receção do produto, tendo como referência a data da Nota de Entrega emitida pela Festo. d) Quando se solicita a devolução, deve indicar-se o número de pedido de encomenda da Festo e/ou o número de Nota de Entrega e/ou o número de Fatura relativos à aquisição do produto.
(ii) Para produtos normalizados, caso sejam cumpridos os critérios de aceitação e o produto esteja na sua embalagem original fechada, será efetuado um pagamento de 85% do respetivo montante. Em qualquer outra situação, pagar-se-á até um máximo de 50% em função do estado do produto.
(iii) Para produtos configuráveis pagar-se-á até um máximo de 40% em função do estado do produto e/ou do tipo de produto.
(iv) Se forem cumpridos os critérios de aceitação, a Festo enviará ao CLIENTE um documento de que constarão os produtos e quantidades a devolver e as condições gerais de devolução. O CLIENTE deverá assinar este documento para confirmar a aceitação das condições de devolução e remetê-lo juntamente com o material devolvido.
(v) Os portes necessários para a devolução dos produtos à Festo ficam, em todos os casos, a cargo do CLIENTE.
(vi) Nos casos em que, uma vez recebido o produto devolvido, se comprove que não estão cumpridos os critérios de aceitação, a Festo informará o CLIENTE e solicitará a confirmação para devolver o produto com portes a cargo do CLIENTE ou para proceder à sua eliminação.
11. Limitação da responsabilidade
(i) A Festo está isenta de qualquer responsabilidade por perdas ou danos decorrentes de fatores ou causas que não sejam imputáveis à Festo.
(ii) A Festo é responsável pelos defeitos do produto sempre que o CLIENTE tenha alertado a Festo para tais defeitos dentro dos prazos de garantia especificados acima. A responsabilidade da Festo consiste apenas em realizar as reparações necessárias nas suas próprias instalações e/ou em entregar artigos de substituição.
(iii) A Festo não é responsável por lucros cessantes e danos não patrimoniais, seja qual for a causa dos mesmos.
(iv) Se os produtos tiverem sido fabricados pela Festo segundo um projeto e/ou especificações do CLIENTE, a Festo não garante que tais produtos sejam adequados à finalidade prevista pelo CLIENTE.
(v) A responsabilidade máxima que, em qualquer caso, a Festo assume corresponde à quantia paga pelos produtos e/ou serviços fornecidos ao CLIENTE relativamente à qual se possa inferir alguma responsabilidade da Festo segundo o previsto nas presentes Condições, não sendo assumida, por conseguinte, qualquer responsabilidade adicional.
12. Força maior
(i) Nenhuma das partes será responsável, nem responderá por qualquer atraso ou incumprimento das suas obrigações decorrentes do contrato que as vincula, na medida em que o incumprimento tenha sido devido a um caso de força maior. O mesmo se aplicará no caso de quebras contratuais por parte dos fornecedores por motivo de força maior. Para efeitos destas Condições, um caso de força maior compreenderá, nomeadamente, e a título exemplificativo e não limitativo: (a) estado de guerra ou guerra civil, declarado ou não, (b) incêndio, (c) catástrofes naturais, como inundações, tempestades, etc., (d) escassez geral de matérias-primas ou incapacidade de obter equipamentos ou materiais, (e) restrições ao consumo de energia, (f) promulgação de legislação ou decisões governamentais, embargos, restrições às exportações e importações que afetem o transporte ou entregas, (g) greves, lock-outs ou disputas laborais de qualquer tipo (envolvendo os seus próprios funcionários ou outros), (h) acidentes, (i) apreensões ou expropriações ou (j) qualquer falha de produção além do seu controlo razoável.
(ii) Os casos de força maior não são considerados motivos justificativos para o atraso nos pagamentos.
(iv) Se alguma das partes for afetada por um (ou mais) dos eventos descritos na secção (i), notificará de imediato a outra parte, informando a natureza do evento, a sua duração estimada e as ações que foram tomadas para evitar ou minimizar os seus efeitos.
(v) Cada uma das partes terá o direito de rescindir o contrato por meio de notificação por escrito, ou em formato eletrónico, se for impossível cumpri-lo por um período superior a seis (6) meses, de acordo com a secção (i).
13. Utilização de software
(i) Salvo acordo em contrário para um produto específico, o CLIENTE terá acesso, em troca do preço correspondente, a todo o software da Festo, incluindo a documentação relacionada com o mesmo, e obterá o direito de utilização não exclusiva, não transferível e por um período ilimitado, de determinados produtos de hardware, que serão definidos para cada caso concreto. O referido software pode ser utilizado num produto de hardware específico ou determinado. A Festo continuará a ser titular dos direitos de propriedade intelectual e de outros direitos de propriedade industrial. O direito a fazer cópias é concedido apenas para finalidade de realização de cópias de segurança. É proibido eliminar os símbolos identificativos dos direitos de propriedade intelectual.
(ii) A Festo disponibilizará em formato impresso as instruções de instalação e manutenção, que incluirão informações importantes sobre segurança relacionadas com o seu software. A restante documentação será fornecida em formato digital e a partir do sistema de apoio em linha da Festo. Quando existirem novas versões do software, a documentação correspondente também estará disponível em linha. A transferência de software para terceiros exige sempre o consentimento prévio da Festo. Caso o software seja transferido para efeitos de uma possível revenda, os referidos terceiros terão de cumprir estas condições.
(iii) Não são permitidas modificações. Em caso de incumprimento das presentes Condições, o CLIENTE pagará por cada infração uma sanção pecuniária equivalente a dez vezes o valor da encomenda. Esta sanção pode servir de compensação face a qualquer pedido de indemnização por danos e perdas. O software e a documentação associada ao mesmo devem ser imediatamente devolvidos quando tal for solicitado. As condições acima descritas não são aplicáveis a software específico que tenha sido desenvolvido para satisfazer as necessidades do CLIENTE. A Festo procede ao desenvolvimento e personalização do referido software no âmbito de um sistema de controlo cuja criação tenha sido estabelecida contratualmente, recorrendo a software modular (módulos de software normalizados) que a Festo se encarrega de compilar. Este tipo de software deve ter utilidade para um vasto conjunto de aplicações e estar adaptado aos requisitos de funcionamento exigidos por contrato. As condições acima descritas não são aplicáveis ao software de formação personalizado. Na altura do pagamento integral do preço de compra do programa de aplicação personalizada, a Festo cede os direitos de utilização ao CLIENTE sem que este adquira qualquer direito legal sobre os módulos de software normalizados básicos e individuais que constituem a base da versão personalizada.
(iv) Independentemente do previsto nas presentes Condições, a Festo continuará a exercer o seu direito de utilizar a base do referido desenvolvimento informático para criar e disponibilizar produtos informáticos semelhantes, adaptados às aplicações solicitadas por outros CLIENTES. Festo manterá os direitos de utilização dos referidos produtos informáticos personalizados para poder realizar uma utilização interna dos mesmos.
14. Propriedade industrial e intelectual
(i) Todos os conteúdos e elementos dos produtos e do sítio web, incluindo, mas não limitado a textos, desenhos, marcas registadas (sejam registadas, não registadas ou em processo de registo, incluindo o nome “Festo”), logotipos, gráficos, animações, códigos-fonte, aplicações ou qualquer outro elemento são propriedade da Festo ou de seus licenciadores. A respetiva cópia, transformação, distribuição ou divulgação pública, bem como qualquer outro ato de disposição, são estritamente proibidos, salvo autorização expressa da Festo. O CLIENTE apenas dispõe de um direito de uso estritamente privado, exclusivamente com a finalidade de utilizar os produtos de acordo com estas Condições.
(ii) Com a aceitação e cumprimento continuado das Condições e durante a sua validade, a Festo concede ao CLIENTE uma licença gratuita (não exclusiva e não transferível) para aceder à propriedade intelectual da Festo exclusivamente no âmbito da prestação de serviços da Festo. Excetuando esta licença, quaisquer outros direitos sobre o conteúdo são propriedade da Festo ou dos titulares da licença. O CLIENTE não pode nem deve vender, alugar, arrendar, distribuir, transferir, sublicenciar ou de qualquer outro modo dispor dos direitos concedidos por esta licença ou dos conteúdos da Festo, salvo com prévia autorização por escrito da Festo.
(iii) A Festo mantém todos os direitos de cópia, patentes e marcas, e o direito de proteção legal dos desenhos registados nos seus projetos, circuitos, software, documentos e equipamento.
(iv) Os desenhos, especificações, documentos e quaisquer outros suportes adicionados ou anexados a ofertas e entregues ao CLIENTE são exclusivamente para seu uso individual. Não podem ser copiados, total ou parcialmente, nem ser disponibilizados a terceiros sem o consentimento expresso, por escrito, da Festo.
(v) Caso o CLIENTE seja requerido ou demandado por ação de um terceiro por infração de propriedade industrial e/ou intelectual, seja qual for a causa, por algum dos Produtos fornecidos pela Festo, o CLIENTE notificará imediatamente o facto à Festo para que esta possa exercer o seu direito de defesa, abstendo-se o CLIENTE de acordar qualquer transação sem o consentimento prévio da Festo.
15. Titularidade e risco
(i) Todos os produtos ficam sob responsabilidade e risco do CLIENTE desde o momento de entrega ao transportador.
(ii) Todos os produtos continuam a ser propriedade da Festo, que mantém reserva a propriedade, até que todas as contas devidas pelo CLIENTE à Festo tenham sido liquidadas e os montantes devidos pela encomenda tenham sido pagos.
(iii) Se, após a data de vencimento do pagamento, e não tendo este sido efetuado pelo CLIENTE à Festo, o CLIENTE tenha procedido à venda do produto ou de parte do mesmo a um terceiro, considera-se que realizou a referida venda atuando como agente fiduciário da Festo. O CLIENTE deve cumprir os procedimentos dessa venda em nome da Festo e deve registar os atos em questão numa conta separada, pagando imediatamente à Festo o montante obtido com esta venda.
16. Segurança e saúde no trabalho
(i) O CLIENTE deve assegurar, enquanto sua responsabilidade, que os produtos sejam instalados de forma correta e segura, de acordo com as instruções que previamente tenham sido facultadas pela Festo e seguindo as diretrizes de boa prática comercial, sem riscos para a saúde ou a segurança das pessoas. A Festo não se responsabiliza pelo incumprimento da presente cláusula pelo CLIENTE.
17. Proteção de dados pessoais e confidencialidade
(i) A Festo, como responsável pelo tratamento de dados, informa o CLIENTE que os dados por este introduzidos (quer sejam os dados próprios, quer sejam os dos seus membros, trabalhadores, colaboradores e pessoas que atuam em seu nome) durante o processo de compra ou durante a relação comercial com a Festo, incluindo a sua ficha de CLIENTE, serão tratados pela Festo de acordo com o estabelecido nas presentes Condições, como base jurídica desse tratamento. Salvo acordo expresso em contrário, será necessário fornecer todos os dados requeridos no momento da compra dos produtos ou serviços. No caso de não serem fornecidos todos os dados necessários, a Festo poderá, consoante o caso, não concluir as compras de produtos e serviços que o CLIENTE queira realizar (nestes casos o CLIENTE não poderá completar o processo de compra).
(ii) Os dados recolhidos pela Festo serão tratados com a finalidade de permitir a realização de compras de produtos, assim como o acesso aos serviços proporcionados pela Festo, incluindo as diferentes prestações incluídas em cada momento. Os dados serão tratados durante o período estritamente necessário para executar as atividades decorrentes da compra de produtos ou serviços (incluindo a garantia), assim como conservados para dar cumprimento àquelas obrigações legais (fiscais, contabilísticas, conservação de contratos comerciais, etc.) a que a Festo esteja sujeita. De igual modo, a Festo remeterá as comunicações relativas aos produtos e serviços (conselhos de utilização, manutenção, inovações de produtos, etc.), para que o CLIENTE possa estar informado sobre os mesmos. Estas informações serão enviadas desde que o CLIENTE não tenha cancelado a sua receção através dos mecanismos estabelecidos pela Festo.
(iii) A Festo cederá os dados do CLIENTE para a empresa-mãe do grupo (Festo AG & CO), localizada na Alemanha, para a finalidade de gestão informatizada de todos os dados de CLIENTES do grupo Festo, bem como para realizar a gestão do CLIENTE de forma centralizada. Além disso, é possível que a Festo tenha de ceder dados de CLIENTES à Ingenico enquanto terceiro prestador de serviços de pagamento; e a Ingenico pode recolher directamente dados dos cartões de crédito a que a Festo não tenha acesso. Os dados pessoais dos Clientes transferidos e obtidos pela Ingenico serão processados de acordo com a própria política de processamento de dados e confidencialidade da Ingenico. Com exceção da referida cessão e das cessões a quaisquer organismos ou entidades exigidas por lei ou para a correta execução das prestações de cada contrato, a Festo não cederá os dados para terceiros.
(iv) De acordo com as disposições da regulamentação aplicável à Proteção de Dados Pessoais, o CLIENTE poderá exercer os direitos de acesso, retificação, cancelamento, limitação e oposição em relação aos seus dados pessoais, enviando a sua solicitação por e-mail para gdpr.espt@festo.com, ou por documento escrito endereçado à sede da Festo. Da mesma forma, o CLIENTE tem o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
(v) A Festo garante que aplicará ao processamento de dados pessoais as medidas de segurança exigidas pela regulamentação, levando em conta a natureza, o alcance, a finalidade e o contexto do tratamento para garantir um nível de segurança adequado ao risco. Também garantirá o uso dos dados apenas para os fins estabelecidos nestas Condições.
(vi) O CLIENTE aceita expressamente, em seu próprio nome e em nome dos seus membros, empregados, colaboradores ou pessoas que o representem nesta relação, o tratamento dos seus dados ao abrigo das presentes Condições, de acordo com as finalidades acima mencionadas e nas condições estipuladas na presente cláusula. O CLIENTE será responsável por informar, quando apropriado, as pessoas correspondentes sobre as presentes condições de tratamento.
(vii) A Festo garante ao CLIENTE que manterá absoluta confidencialidade em relação a qualquer informação, documento ou produto de propriedade do CLIENTE que lhe seja entregue durante o desenvolvimento da relação comercial.
18. Responsabilidade por circunstâncias externas
A Festo não se responsabiliza pelo incumprimento de qualquer termo do presente contrato se tal incumprimento for provocado por qualquer circunstância alheia à Festo.
19. Nulidade parcial
Se qualquer uma das cláusulas do presente contrato for declarada nula ou inválida, essa declaração não afeta a validade do restante contrato, que manterá a sua vigência e eficácia. A cláusula ou cláusulas nulas devem ser substituídas ou integradas noutras que, estando em conformidade com a lei, cumpram o espírito e a finalidade das cláusulas substituídas.
20. Lei aplicável e foro
(i) O presente contrato, quer para a sua aplicação, quer para a sua interpretação, rege-se pelo direito português aplicável segundo a legislação em vigor. O idioma é o português.
(ii) As partes comprometem-se a resolver de forma amigável qualquer divergência que possa surgir a respeito do presente contrato. Caso não seja possível uma resolução amigável e seja procedente um litígio judicial, ambas as partes acordam, com renúncia expressa a qualquer outro foro que lhes possa corresponder, a sujeitar-se à jurisdição e competência dos Tribunais da Comarca do Porto.