Em vigor a partir de setembro de 2018
Art. 1
Alcance da aplicação, oferta dos serviços
(1) Estes termos de uso aplicam-se, na versão válida, no momento em que o acordo foi concluído, à Festo Cloud da Festo SE & Co. KG, Esslingen, Alemanha ("Festo") através dos clientes como utilizadores finais ("Utilizador").
(2) A Festo Cloud é um portal na rede no qual o utilizador pode usar uma variedade de serviços disponíveis para os seus dispositivos ou da Festo, e componentes externos adicionais. Com a Festo Cloud, o utilizador pode, particularmente, gerir dispositivos da Festo e componentes externos adicionais conectados à Festo Cloud, como também analisar e otimizar o seu uso (doravante denominados "serviços"). A informação detalhada sobre os serviços fornecidos encontra-se na descrição do respetivo serviço. Para o uso dos serviços individuais, aplicam-se condições de licença ou termos de uso adicionais.
(3) A Festo reserva-se o direito de complementar os serviços no escopo da Festo Cloud ou definir um tempo limite para o uso dos serviços fornecidos. Não há qualquer demanda legal para a perpetuação de determinados serviços ou partes.
(4) Para usar os serviços fornecidos pela Festo Cloud, o utilizador deve estar registado de acordo com o art. 2.
(5) Não existe demanda legal para um uso sem interrupções. Não está garantido que o acesso aos ou o uso dos serviços da Festo Cloud não será interrompido ou prejudicado a curto-prazo devido a manutenção, atualizações ou outros problemas, os quais poderiam levar a perdas de dados. A Festo anunciará de forma atempada ao utilizador os planos do trabalho de manutenção e os períodos de inativação. A Festo pretende garantir o maior tempo de utilização sem interrupções possível por parte dos serviços. Por causa de avarias técnicas (por ex. falhas na energia, falhas no hardware e software, problemas técnicos na linha de transmissão de dados), limitações temporárias ou interrupções.
Art. 2
Registo
(1) O utilizador deve registar-se para usar a Festo Cloud. Para efetuar o registo, o utilizador deve ser maior de idade. Apenas utilizadores comerciais estão autorizados a utilizar a Festo Cloud. Não é possível o uso por parte dos clientes.
(2) Durante o processo de registo o utilizador deverá especificar os seus dados de acesso. Estes dados incluem o endereço de e-mail válido do utilizador e a palavra-chave à escolha deste, de acordo com as orientações para palavras-chave. Durante o registo, o utilizador não deve fazer-se passar por outra pessoa ou empresa, ou usar uma identidade de utilizador que não pode usar.
(3) Na medida em que estes dados mudam dentro do período de uso, o utilizador deve corrigir imediatamente os seus dados de acordo com as suas definições pessoais na Festo Cloud. Caso a Festo tenha custos devido à incorreção desses dados, o utilizador é obrigado a reembolsar esses valores à Festo.
(4) O uso da Festo Cloud vem acompanhado de um sistema de taxas. Durante o registo, o utilizador é levado à Festo App World depois de o realizar para adquirir uma licença de forma a usar a Festo Cloud. Para usar a Festo App World, aplicam-se os termos e condições gerais de negócios da Festo App World.
(5) Ao submeter estes detalhes do registo, o utilizador está a dar à Festo a conclusão do acordo de uso da Festo Cloud controlada por estes termos de uso. A FESTO deve decidir a seu exclusivo critério se aceita esta oferta. O utilizador deixa de estar vinculado pela oferta se o registo não foi confirmado dentro de um período razoável por e-mail ou para o endereço de e-mail especificado na oferta ou pela ativação do perfil de utilizador. É feito um acordo de uso contratual depois da recepção do e-mail de confirmação ou ativação da conta, e a Festo deverá ativar o acesso de início de sessão aplicado ao utilizador. Após a ativação, o utilizador pode usar a Festo Cloud de acordo com estes termos de uso. O texto do contrato é guardado pela Festo, mas não pode ser acedido pelo utilizador.
Art. 3
Termo, terminação, transferência
(1) O uso da Festo Cloud é concedido por um período indefinido na medida em que a Festo não faz uma oferta limitada ao cliente para um determinado período. Assim, o uso estende-se automaticamente por um período adicional quando este termo inicial expirar.
2) O utilizador pode terminar o uso da Festo Cloud a qualquer momento no final do respetivo termo ou, se não houve uma data de termo acordada, no fim de um mês com o termo de três meses até ao final do mês pela Festo App World ou pelo portal na web.
(3) O direito ao cancelamento extraordinário permanece inalterado. Em particular, a Festo tem o direito ao cancelamento extraordinário quando o utilizador viola repetidamente estas condições de uso e continua a violar ou violou mais uma vez estas condições apesar dos avisos dados pela Festo.
(4) O utilizador pode transferir a sua conta da Festo Cloud de forma permanente a um utilizador posterior. Em caso de transferência, todos os serviços ativados em conjunto com a conta na Festo Cloud serão transferidos para uma terceira parte. O utilizador pode transferir a sua conta na Festo Cloud através do portal na web.
Art. 4
Alcance da permissão de uso
(1) A autorização para o uso está limitada ao acesso à Festo Cloud e ao uso dos serviços disponíveis no alcance das cláusulas destes termos de uso.
(2) O utilizador é responsável pela criação dos pré-requisitos técnicos necessários ao alcance da responsabilidade do utilizador para o uso contratual dos serviços (incluindo, particularmente, o hardware, os módulos de software (bibliotecas) e o navegador na web de implementação adequada e o acesso à Internet, integração dos dispositivos Festo na Festo Cloud). Dentro dos limites destes termos de uso, a Festo não é obrigada à consulta relativa a estes pré-requisitos técnicos.
(3) Quando usa dispositivos conectados à Festo Cloud, o utilizador deve observar e cumprir com os respetivos termos de uso dos serviços.
(4) É, ainda, da responsabilidade do utilizador garantir que os seus dados de acesso e a Festo Cloud sejam usados somente pelo utilizador ou alguém autorizado por este. Se houver algum motivo para acreditar que uma terceira parte tem ou terá acesso aos dados, a Festo deve ser imediatamente notificada.
(5) A Festo informa o utilizador que o uso é monitorizado dentro do limite legal permissível ou que existe uma obrigação de monitorização legal. Isto inclui o registo de dados de conexão do IP, se pertinente, e a análise destes dados no caso de uma suspeita concreta de violação dos termos de uso existentes e/ou a existência de conduta irregular ou ato criminoso.
Art. 5
Uso dos conteúdos configurados com o acesso à Festo Cloud
(1) Os conteúdos disponíveis na Festo Cloud estão protegidos, principalmente, pelos direitos de autor, marca e direitos da concorrência ou outros direitos proprietários, e são da propriedade da Festo ou de outras terceiras partes que forneçam conteúdos pertinentes para o uso da Festo Cloud por parte do utilizador. A compilação dos conteúdos também está protegida pelos direitos de autor. O utilizador está legalmente autorizado a usar estes conteúdos de acordo com estes termos de uso e especificações das funcionalidades e serviços na Festo Cloud.
(2) Se o uso para além dos usos supracitados não é expressamente autorizado nestes termos de uso e as condições de separação dos serviços individuais, ou se esse uso não for permitido por uma funcionalidade na Festo Cloud,
a) o utilizador pode usar os conteúdos fornecidos na Festo Cloud apenas para os seus fins comerciais internos. É proibido o uso comercial que supera os conteúdos disponíveis. Este direito de uso está limitado à duração do uso contratual da Festo Cloud;
b) O utilizador não deve editar, alterar, traduzir, mostrar ou apresentar, publicar, exibir, reproduzir ou publicar (incluindo o uso de iFraming) o conteúdo disponível parcialmente ou na totalidade. Também é proibido remover ou alterar sinalizações de direitos de autor, logotipos ou outras etiquetas ou avisos de proteção.
(3) O utilizador pode transferir conteúdos de envio por e-mail ou imprimir, apenas na medida em que uma possibilidade correspondente está disponível enquanto função para o utilizador.
(4) O utilizador tem o direito temporariamente ilimitado e não exclusivo de usar os conteúdos que transferiu, enviou e/ou imprimiu apropriadamente para os seus próprios fins internos, na medida em que o uso diferente não foi expressamente permitido em casos individuais. Caso contrário, todos os direitos de conteúdos permanecem com o titular original dos direitos.
(5) Os direitos legais obrigatórios [incluindo a reprodução para usos privados e outros de acordo com o Art. 53 UrhG (Ato dos Direitos de Autor Alemão)] permanecem inalterados.
Art. 6
Bloqueio ao acesso à Festo Cloud
(1) A Festo pode, se assim o entender, temporária ou permanentemente desativar o acesso do utilizador a toda a Festo Cloud ou a determinadas áreas se existirem motivos plausíveis para acreditar que o utilizador está a violar ou violou estes termos de uso e/ou leis aplicáveis. Quando é tomada uma decisão relativa ao bloqueio ao acesso, os interesses legítimos do utilizador são tidos em consideração. Na medida em que o utilizador continuou a violar estes termos de uso apesar dos avisos recebidos, a Festo reserva-se o direito de bloquear o acesso de forma permanente.
(2) Nos casos de desativação temporária ou permanente, a autorização para o início de sessão do utilizador será bloqueada e o utilizador será informado por e-mail.
(3) No caso de bloqueio temporário, a autorização para o início de sessão será reativada depois do fim do período de bloqueio ou da eliminação definitiva do motivo do bloqueio, e o utilizador será informado por e-mail. A autorização de início de sessão permanentemente desativada não pode ser reativada. As pessoas que são permanentemente bloqueadas ficam permanentemente bloqueadas para usar a Festo Cloud e não se podem voltar a registar. Com o bloqueio permanente do utilizador, a Festo tem o direito ao cancelamento extraordinário dos direitos de uso do utilizador.
Art. 7
Limitações da responsabilidade
(1) Dentro dos limites de uso da Festo Cloud pelo utilizador, a Festo é responsável de acordo com as seguintes disposições:
a) A Festo é responsável, sem limitações, nos casos de danos não intencionais ou danos devido a negligência grosseira.
b) Por danos que surgem da não observação de garantias escritas no limite coberto pela finalidade da garantia e reconhecidos pela Festo quando a garantia foi atribuída.
c) Nos casos de fiabilidade do produto de acordo com a legislação existente para a responsabilidade de produtos.
d) A Festo não é responsável por casos de violações negligentes simples de obrigações contratuais não essenciais. Caso contrário, a responsabilidade da Festo relativamente a danos provocados por negligência simples está limitada a danos cuja ocorrência é esperada dentro dos limites da respetiva relação contratual (danos previsíveis no contrato). Isto também se aplica nos casos de violações negligentes de obrigações por parte dos nossos representantes legais, funcionários executivos e/ou agentes de execução simples.
e) Se o utilizador é uma empresa, as partes concordam que os danos tipicamente previsíveis pelo contrato sobre violações de obrigações destes termos estão limitados à soma das taxas de uso pagas nos últimos doze (12) meses.
f) A limitação existente da responsabilidade não se aplica no caso de intenção fraudulenta, lesão física, violação de garantias e reclamações de responsabilidade dos produtos. As limitações da responsabilidade legalmente estipuladas que se desviam das cláusulas de responsabilidade existentes a favor da Festo permanecem inalteradas.
g) Não existe responsabilidade que ultrapasse o supracitado por parte da Festo. Para os serviços prestados pela Festo com base nos contratos de aluguer, exclui-se a responsabilidade sem falta por defeitos existentes na conclusão do contrato em particular.
(2) A Festo não é responsável por danos ocorridos do uso inadequado dos dispositivos conectados à Festo Cloud.
(3) Da mesma forma que é excluída ou limitada a responsabilidade da Festo de acordo com estas cláusulas, o mesmo aplica-se à responsabilidade das organizações e agentes de execução, especialmente, os funcionários da Festo.
Art. 8
Alteração destes termos de uso
(1) A Festo reserva-se o direito de modificar estes termos de uso a qualquer momento com efeito válido, inclusivamente, para o acordo de uso existente. O utilizador será notificado por e-mail sobre essas modificações pelo menos trinta (30) dias civis antes do momento em que as modificações entram em vigor.
(2) A menos que o utilizador conteste nos trinta (30) dias após a recepção da notificação e o uso dos serviços continue para além do prazo da contestação, as modificações serão consideradas aceites e válidas depois do final desse período. Se o cliente contestar, o acordo de uso deverá continuar sob os termos anteriores. Se o utilizador contestar, a Festo reserva-se o direito de terminar o acordo de uso no momento temporal seguinte possível. O aviso de modificação informará o utilizador ou utilizadora sobre os seus direitos à contestação e as consequências desta.
Art. 9
Alteração nos serviços e/ou preços
(1) A Festo pode alterar os serviços fornecidos pela Festo Cloud a qualquer momento se estas alterações forem necessárias porque não estão disponíveis melhoramentos no desempenho ou de acordo com as condições adequadas; se as alterações são simples; se as alterações são vantajosas para o utilizador; ou se as alterações correspondem às condições de mercado normais para serviços semelhantes. As alterações deverão ser aprovadas se o utilizador não cessar os termos de uso por escrito ou por e-mail nos trinta (30) dias após a notificação da alteração. O utilizador será especificamente informado dos termos de terminação na notificação da alteração.
(2) A Festo anunciará alterações de preços de forma atempada, para que o utilizador possa terminar a relação contratual adequadamente durante a observação do período de terminação acordado contratualmente antes dos novos preços entrarem em vigor. Na medida em que o utilizador não cessa o acordo após ser informado sobre os novos preços e continua a usar os serviços cobrados após os preços entrarem em vigor, a alteração dos preços é vinculante às partes contratuais.
Art. 10
Cláusulas finais
(1) Estes termos de uso são ditados pela lei da República Federal da Alemanha quanto à exclusão dos princípios de conflitos de leis.
(2) Todas as disputas que surjam ou estejam ligadas a estes termos de uso, devem manter-se na jurisdição dos tribunais do local onde a Festo está sediada socialmente. No entanto, a Festo tem o direito de agir judicialmente contra o utilizador na jurisdição deste ou perante qualquer outro tribunal competente.
(3) Se alguma destas cláusulas tiver de ser ou for anulada, a validade das cláusulas remanescentes não é afetada. Nesses casos, as partes são obrigadas a trabalhar em conjunto para entrarem em acordo sobre as cláusulas, pelas quais devem chegar a um resultado legalmente válido que se aproxime da pretensão comercial da cláusula inválida. O supracitado deverá aplicar-se na ocorrência de falhas no acordo.
(4) A Festo Cloud está sujeita às leis de controlo de exportação em vários países, particularmente, as leis, regulamentos e diretivas da República da Alemanha, UE e Estados Unidos da América. O utilizador compromete-se a não submeter a Festo Cloud a um órgão regulador para a análise de possíveis concessões de direitos de uso ou qualquer outra aprovação oficial sem o acordo por escrito prévio da Festo, e a não exportá-la para países ou pessoas singulares ou entidades legais que estão sujeitas a proibições de exportação sob as leis de controlo de exportação aplicáveis, regulamentos ou diretivas. Para além disso, o cliente/utilizador é responsável pelo cumprimento de todos os regulamentos legais relacionados com o uso da Festo Cloud no país em que o cliente/utilizador usa a Festo Cloud.